Lei  nº 13898/2022  – publicada em 30 de novembro de 2022 jornal nº 6497
Lei nº 13868/2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13871/2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13872 /2022 – publicada em 20 de outubro de 2022 jornal nº 6471
Lei nº 13783/2022 – publicada em 15 de junho de 2022 jornal nº 6386
Lei  nº 13771/2022 – publicada em 25  de maio de 2022 jornal nº 6371
Lei nº  13772/2022 – publicada em 25 de maio de 2022  jornal nº 6371
Lei nº 13750/2022 – publicada em 27 de abril de 2022 jornal nº 6351
Lei nº 13741/2022 – publicada em 20 de abril de 2022 jornal nº 6347
Lei nº 13724/2022 – publicada em 28 de março de 2022 jornal nº 6331
Lei nº 13727/2022 – publicada em 29 de março de 2022 jornal nº 6332