Alterações da Lei nº 10.361/09 – PPA 2010 -2013 (2)

– Lei 11.669/13 – Publicada em 26 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4307

– Lei 11.670/13 – Publicada em 26 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4307

– Lei 11.666/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.667/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.664/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.651/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.663/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.662/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.661/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.660/13 – Publicada em 23 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4306

– Lei 11.641/13 – Publicada em 18 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4303

– Lei 11.636/13 – Publicada em 18 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4303

– Lei 11.607/13 – Publicada em 9 de dezembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4297-A

– Lei 11.586/13 – Publicada em 21 de novembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4284

– Lei 11.584/13 – Publicada em 21 de novembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4284

– Lei 11.576/13 – Publicada em 19 de novembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4282-A

– Lei 11.548/13 – Publicada em 24 de outubro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4266

– Lei 11.542/13 – Publicada em 24 de outubro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4266

– Lei 11.523/13 – Publicada em 18 de outubro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4262-A

– Lei 11.521/13 – Publicada em 18de outubro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4262-A

– Lei 11.518/13 – Publicada em 16 de outubro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4260-B

– Lei 11.500/13 – Publicada em 24 de setembro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4244-A

– Lei 11.472/13 – Publicada em 27 de agosto de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4224

– Lei 11.456/13 – Publicada em 20 de agosto de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4219-A

– Lei 11.455/13 – Publicada em 19 de agosto de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4218-A

– Lei 11.453/13 – Publicada em 19 de agosto de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4218-A

– Lei 11.432/13 – Publicada em 18 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4197-A

– Lei 11.431/13 – Publicada em 18 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4197-A

– Lei 11.430/13 – Publicada em 18 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4197-A

– Lei 11.421/13 – Publicada em 12 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município –  Edição 4194-A

– Lei 11.422/13 – Publicada em 12 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4194-A

– Lei 11.419/13 – Publicada em 3 de julho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4187-A

– Lei 11.414/13 – Publicada em 24 de junho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4180-A

– Lei 11.409/13 – Publicada em 19 de junho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4177-A

– Lei 11.405/13 – Publicada em 19 de junho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4177

– Lei 11.394/13 – Publicada em 17 de junho de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4175

– Lei 11.395/13 – Publicada em 17 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4175

– Lei 11.394/13 – Publicada em 17 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4175

– Lei 11.384/13 – Publicada em 27 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4162

– Lei 11.374/13 – Publicada em 21 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4157-B

– Lei 11.373/13 – Publicada em 21 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4157-B

– Lei 11.370/13 – Publicada em 21 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4157-B

– Lei 11.369/13 – Publicada em 21 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4157-B

– Lei 11.367/13 – Publicada em 21 de maio de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4157-B

– Lei 11.347/13 – Publicada em 22 de abril de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4137

– Lei 11.344/13 – Publicada em 22 de abril de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4137

– Lei 11.325/13 –  Publicada em 25 de março de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4119

– Lei 11.312/13 – Publicada em 27 de fevereiro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4101-A

– Lei 11.307/13 – Publicada em 18 de fevereiro de 2013 – Diário Oficial do Município – Edição 4094-A

– Lei 11.251/12 – Publicada em 23 de novembro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 4038

– Lei 11.244/12 – Publicada em 16 de novembro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 4033

– Lei 11.209/12 – Publicada em 24 de setembro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3998

– Lei 11.181/12 – Publicada em 21 de agosto de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3976

– Lei 11.180/12 – Publicada em 21 de agosto de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3976

– Lei 11.176/12 – Publicada em 14 de agosto de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3972

– Lei 11.164/12 – Publicada em 23 de julho de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3956

– Lei 11.138/12 – Publicada em 14 de junho de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3930

– Lei 11.101/12 – Publicada em 25 de abril de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3896

– Lei 11.132/12 – Publicada em 04 de junho de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3923-A

– Lei 11.100/12 – Publicada em 25 de abril de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3896

– Lei 11.089/12 – Publicada em 21 de março de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3873

– Lei 11.082/12 – Publicada em 16 de março de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3870

– Lei 11.062/12 – Publicada em 27 de fevereiro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3856-A

– Lei 11.050/12 – Publicada em 17 de fevereiro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3852

 Lei 11.048/12 – Publicada em 14 de fevereiro de 2012 – Diário Oficial do Município – Edição 3849

– Lei 11.023/11 – Publicada em 20 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3811-A

– Lei 11.021/11 – Publicada em 20 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3811-A

– Lei 11.020/11 – Publicada em 20 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3811-A

– Lei 11.019/11 – Publicada em 20 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3811-A

– Lei 11.017/11 – Publicada em 16 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3809-A

– Lei 11.016/11 – Publicada em 16 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3809-A

– Lei 11.003/11 – Publicada em 13 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3806-A

– Lei 10.999/11 – Publicada em 12 de dezembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3805-A

– Lei 10.973/11 – Publicada em 23 de novembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3792-A

– Lei 10.972/11 – Publicada em 23 de novembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3792-A

– Lei 10.971/11 – Publicada em 23 de novembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3792-A

– Lei 10.970/11 – Publicada em 23 de novembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3792-A

– Lei 10.935/11 – Publicada em 20 de outubro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3771

– Lei 10.902/11 – Publicada em 20 de setembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3750-A

– Lei 10.892/11 – Publicada em 19 de setembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3749-A

– Lei 10.886/11 – Publicada em 14 de setembro de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3746

– Lei 10.861/11 – Publicada em 17 de agosto de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3728

– Lei 10.860/11 – Publicada em 17 de agosto de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3728

 Lei 10.857/11 – Publicada em 11 de agosto de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3725

– Lei 10.838/11 – Publicada em 18 de julho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3707-A

– Lei 10.837/11 – Publicada em 18 de julho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3707

– Lei 10.818/11 – Publicada em 20 de junho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3688-A

– Lei 10.814/11 – Publicada em 17 de junho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3687-A

– Lei 10.803/11 – Publicada em 15 de junho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3685

– Lei 10.802/11 – Publicada em 15 de junho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3685

– Lei 10.799/11 – Publicada em 14 de junho de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3684

– Lei 10.771/11 – Publicada em 13 de maio de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3662

– Lei 10.767/11 – Publicada em 25 de abril de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3648-A

– Lei 10.766/11 – Publicada em 25 de abril de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3648-A

– Decreto 12.763/11 – Publicado em 07 de abril de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3638

– Lei 10.730/11 – Publicada em 24 de março de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3628

– Lei 10.724/11 – Publicada em 24 de março de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3628

– Lei 10.723/11 – Publicada em 24 de março de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3628

– Lei 10.720/11 – Publicada em 24 de março de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3628

– Lei 10.701/11 – Publicada em 11 de março de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3619

– Lei 10.692/11 – Publicada em 22 de fevereio de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3608

– Lei 10.642/10 – Publicada em 25 de novembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3547-A

– Lei 10.635/10 – Publicada em 24 de novembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3546

– Lei 10.629/10 – Publicada em 19 de novembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3543-A

– Lei 10.628/10 – Publicada em 19 de novembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3543-A

 Lei 10.603/10 – Publicada em 22 de outubro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3525

– Lei 10.602/10 – Publicada em 22 de outubro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3525

 Lei 10.599/10 – Publicada em 22 de outubro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3525

– Lei 10.569/10 – Publicada em 21 de setembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3504

– Lei 10.567/10 – Publicada em 21 de setembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3504

– Lei 10.566/10 – Publicada em 21 de setembro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3504

– Lei 10.546/10 – Publicada em 19 de agosto de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3483

– Lei 10.531/10 – Publicada em 26 de julho de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3465

– Lei 10.530/10 – Publicadaa em 26 de julho de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3465

– Lei Complementar 514 – Publicada em 13 de julho de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3457-A (vide art. 19)

– Lei 10.497/10 – Publicada em 22 de junho de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3442

– Decreto 12.230/10 – Publicado em 10 de maio de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3412-A

– Lei 10.481/10 – Publicada em 25 de maio de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3423

– Lei 10.461/10 – Publicada em 29 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3405

– Lei 10.457/10 – Publicada em 23 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3401

– Lei 10.455/10 – Publicada em 22 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3400

– Lei 10.454/10 – Publicada em 22 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3400

– Lei 10.450/10 – Publicada em 19 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3398

– Lei 10.449/10 – Publicada em 19 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3398

– Decreto 12.184/10 – Publicado em 08 de abril de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3391

– Decreto 12.167/10 – Publicado em 31 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3387

– Lei 10.442/10 – Publicada em 25 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3383

– Decreto 12.157/10 – Publicado em 29 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3385

– Lei 10.441/10 – Publicada em 25 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3383

– Lei 10.439/10 – Publicada em 25 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3383

– Lei 10.438/10 – Publicada em 25 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3383

– Lei 10.436/10 – Publicada em 25 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3383

– Lei 10.435/10 – Publicada em 24 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3382

– Lei 10.434/10 – Publicada em 24 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3382

– Lei 10.433/10 – Publicada em 24 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3382

– Lei 10.430/10 – Publicada em 24 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3382

– Lei 10.429/10 – Publicada em 23 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3381

– Lei 10.423/10 – Publicada em 16 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3376

– Lei 10.422/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.421/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.419/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.418/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.417/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.416/10 – Publicada em 15 de março de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3375

– Lei 10.407/10 – Publicada em 25 de fevereiro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3363

– Lei 10.401/10 – Publicada em 22 de fevereiro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3360

– Lei 10.399/10 – Publicada em 19 de fevereiro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3359

– Lei 10.398/10 – Publicada em 19 de fevereiro de 2010 – Diário Oficial do Município – Edição 3359