Alterações da Lei nº 11.676/13 – PPA 2014 -2017

– Lei 12.868/17 – Publicada em 20 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5281

– Lei 12.858/17 – Publicada em 18 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5279

– Lei 12.843/17 – Publicada em 06 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5271

– Lei 12.842/17 – Publicada em 05 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5270