– Lei 12.868/17 – Publicada em 20 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5281
– Lei 12.858/17 – Publicada em 18 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5279
– Lei 12.843/17 – Publicada em 06 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5271
– Lei 12.842/17 – Publicada em 05 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5270
