- Lei nº 13639/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13638/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13637/2021 – publicada em 26 de novembro de 2021 – Diário oficial do município – Edição 6248
- Lei nº 13590/2021 – publicada em 29 de setembro de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6211
- Lei nº 13574/2021 – publicada em 23 de setembro de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6207
- Lei nº 13517/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13516/2021 – publicada em 21 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6143
- Lei nº 13512/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13511/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13510/2021 – publicada em 17 de junho de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6141
- Lei nº 13479/2021 – publicada em 16 de março de 2021 – Diário Oficial do Município – Edição 6075
- Lei nº 13471/2021 – publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 6056
- Lei nº 13425/2020 – publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 6014
- Lei nº 13423/2020 – publicada em 16 de dezembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 6014
- Lei nº 13397/2020– publicada em 19 de outubro de 2020 – Diário Oficial do Município –Edição 5974
- Lei nº 13396/2020– publicada em 19 de outubro de 2020 – Diário Oficial do Município –Edição 5974
- Lei nº 13391/2020 – publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5957
- Lei nº 13390/2020 – publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5956
- Lei nº 13389/2020 – publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5956
- Lei nº 13388/2020 – publicada em 22 de setembro de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5956
- Lei nº 13371/2020 – publicada em 14 de agosto de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5931
- Lei nº 13370/2020 – publicada em 14 de agosto de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5931
- Lei nº 13357/2020 – publicada em 30 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5920
- Lei nº 13351/2020 – publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5913
- Lei nº 13350/2020 – publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5913
- Lei nº 13349/2020 – publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5913
- Lei nº 13347/2020 – publicada em 21 de julho de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5913
- Lei nº 13339/2020 – publicada em 29 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5858
- Lei nº 13338/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13336/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13334/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13333/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13332/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13331/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13330/2020 – publicada em 28 de abril de 2020 – Diário Oficial do Município – Edição 5857
- Lei nº 13209/19 – publicada em 24 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5713
- Lei nº 13206/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
- Lei nº 13205/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712
- Lei nº 13178/19 – publicada em 22 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5690
- Lei nº 13176/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
- Lei nº 13175/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
- Lei nº 13172/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
- Lei nº 13171/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687
- Lei nº 13169/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
- Lei nº 13168/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
- Lei nº 13167/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686
- Lei nº 13164/19 – publicada em 09 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5682
- Lei nº 13161/19 – publicada em 02 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5677
- Lei nº 13117/19 – publicada em 10 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5640
- Lei nº 13107/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5623
- Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5592
- Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5589
- Lei nº 13030/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527
- Lei nº 13029/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527
- Lei nº 13018/18 – publicada em 03 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5513
- Lei nº 13013/18 – publicada em 27 de novembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5509
- Lei nº 13008/18 – publicada em 26 de outubro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5491
- Lei nº 13005/18 – publicada em 26 de outubro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5491
- Lei nº 12980/18 – publicada em 16 de agosto de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5442
- Lei nº 12974/18 – publicada em 19 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5423-A
- Lei nº 12970/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419
- Lei nº 12969/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419
- Lei nº 12968/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419
- Lei nº 12.964/18 – publicada em 28 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5409
- Lei nº 12.959/18 – publicada em 22 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5405
- Lei nº 12.951/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398
- Lei nº 12.950/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398
- Lei nº 12.949/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398
- Lei nº 12.948/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398
- Lei nº 12935/18 – publicada em 18 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5360
- Lei nº 12934/18 – publicada em 18 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5360
- Lei nº 12928/18 – publicada em 13 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5357
- Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592
- Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5589
- Lei nº 12891/18 – publicada em 26 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5325
- Lei nº 12888/18 – publicada em 23 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5324
- Lei nº 12886/18 – publicada em 16 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5319
