Alterações da Lei nº 12.860/14 – PPA 2018 -2021



Lei nº 13209/19 – publicada em 24 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5713

Lei nº 13206/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712

Lei nº 13205/19 – publicada em 23 de setembro de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5712

Lei nº 13178/19 – publicada em 22 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5690

Lei nº 13176/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13175/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13172/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13171/19 – publicada em 19 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5687

Lei nº 13169/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13168/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13167/19 – publicada em 16 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5686

Lei nº 13164/19 – publicada em 09 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5682

Lei nº 13161/19 – publicada em 02 de agosto de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5677

Lei nº 13117/19 – publicada em 10 de junho de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5640

Lei nº 13107/19 – publicada em 15 de maio de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5623

Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5592

Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficia do Município – Edição 5589

Lei nº 13030/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527

Lei nº 13029/18 – publicada em 21 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5527

Lei nº 13018/18 – publicada em 03 de dezembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5513

 Lei nº 13013/18 – publicada em 27 de novembro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5509

Lei nº 13008/18 – publicada em 26 de outubro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5491

Lei nº 13005/18 – publicada em 26 de outubro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5491

Lei nº 12980/18 – publicada em 16 de agosto de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5442

Lei nº 12974/18 – publicada em 19 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5423-A

Lei nº 12970/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419

Lei nº 12969/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419

Lei nº 12968/18 – publicada em 12 de julho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5419

Lei nº 12.964/18 – publicada em 28 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5409

Lei nº 12.959/18 – publicada em 22 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5405

Lei nº 12.951/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398

Lei nº 12.950/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398

Lei nº 12.949/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398

Lei nº 12.948/18 – publicada em 13 de junho de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5398

Lei nº 12935/18 – publicada em 18 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5360

Lei nº 12934/18 – publicada em 18 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5360

Lei nº 12928/18 – publicada em 13 de abril de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5357

Lei nº 13068/19 – publicada em 29 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5592

Lei nº 13057/19 – publicada em 26 de março de 2019 – Diário Oficial do Município – Edição 5589

Lei nº 12891/18 – publicada em 26 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5325

Lei nº 12888/18 – publicada em 23 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5324

Lei nº 12886/18 – publicada em 16 de fevereiro de 2018 – Diário Oficia do Município – Edição 5319