O Programa

O Programa de implantação de Estações de Reciclagem (Pontos de Entrega Voluntária – PEV) é regulamentado pelo Decreto N° 20.367, de 15 de maio de 2023, com o fim de expandir e melhorar a coleta de resíduos recicláveis no município de Uberlândia -MG.

A doação e instalação das Estações de Reciclagem pela iniciativa privada tem o fim de estreitar os laços entre a sociedade civil e o governo no cuidado com o bem público de uso coletivo e o exercício da cidadania, visando a promoção da coleta seletiva e os benefícios que ela pode ajudar. As estações podem ser instaladas em perímetro urbano e rural. Os PEV’s serão incorporados ao patrimônio do município, sem direito a restituição ou indenização.

Como funciona?

A Prefeitura de Uberlândia, por meio do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), firma a parceria com pessoas jurídicas, de direito público ou privado, órgãos da administração pública, entidades associativas, condomínios, cooperativas ou pessoas físicas. Cada interessado pode apresentar proposta que contenha um ou mais locais de instalação, competindo ao Dmae a definição sobre o local disponível, observando as indicações do interessado.

Passo a passo

1. Envio da Carta de Intenções

2. Assinatura do Termo de Cooperação e Doação

3. Prazo de 30 dias para entrega por parte do doador

4. Prazo de 30 dias para instalação do Ponto de Entrega Voluntária

5. Divulgação e conscientização no entorno e nas plataformas digitais do Dmae

Anexos para download