DMAE

Departamento Municipal
de Água e Esgoto

Legislação Dmae

Legislação Dmae

Os documentos de teor jurídico e atos públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) são publicados no Diário Oficial do Município, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Uberlândia.

LEIS MUNICIPAIS

Geral

Lei Orgânica do Município de Uberlândia – Dispõe sobre a organização dos poderes executivo e legislativo no âmbito municipal e disciplina a estrutura administrativa do Município.

Lei nº 1.555 de 23 de novembro de 1967 – Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Lei nº 1954, de 24 de agosto de 1971 – Consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).

Lei nº 11.291 de 26 de dezembro de 2012 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Uberlândia.

Lei nº 12.609 de 11 de janeiro de 2017 – Altera a lei municipal nº. 1954, de 24 de agosto de 1971, que “consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae”; Altera o art. 2º da lei delegada Nº. 36, de 05 de junho 2009, que “dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae”, e dá outras providências.

Saneamento

Administrativo

Lei complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992  Estatuto do servidor público municipal.

Financeiro

Lei complementar nº 309 de 10 de março de 2003 – Cria o fundo social residencial autorizando o Dmae a conceder isenção total nas contas de água e esgoto.

Decreto nº 10.143, de 23 de dezembro de 2005 – Autoriza o Dmae a interromper a emissão de faturas mensais aos imóveis que se encontram demolidos, incendiados ou em ruínas.

Decreto nº 11.865, de 07 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de saneamento básico e dá outras providências.

Decreto nº 11.911, de 28 de outubro de 2009 – Aprova o regimento interno do interno do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de Saneamento Básico (Cresan)

Lei Complementar nº 315, de 29 de abril de 2003 – Acrescenta o Art. 5º A e altera os arts. 7º § 1º e 9º, § 3º, todos da Lei Complementar nº309

Lei Complementar nº 337, de 30 de dezembro de 2003 – Autoriza o Dmae a conceder parcelamento, promover à inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento de seus serviços.

Taxa Coleta de Lixo

Resíduos Sólidos

Ambiental

Decreto nº 13.481, de 22 de junho de 2012 – Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes não Domésticos (Premend).

Lei nº 10.066, de 15 de dezembro de 2008 – Cria o Programa Buriti e autoriza o Dmae a fazer parcerias e investimentos em propriedades rurais para proteção de nascentes.

LEIS ESTADUAIS

Recursos hídricos

Lei nº. 10.793, de 2 de julho de 1992  – Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Lei n°. 13.199 de 29 de Janeiro de 1999 – Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.

Meio ambiente e florestal

Lei nº. 7.772, de 8 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Decreto nº 4.4314 / 2006 – Regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Estado de Minas Gerais. 

LEIS FEDERAIS

Saneamento básico

Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 – Marco regulatório do saneamento básico. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a lei 6.528, de 11 de maio de 1978.

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Dispõe sobre a organização política do Estado brasileiro, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, sistema tributário nacional e dá outras providências.

Lei 8987/95 de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Recurso hídricos

Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº. 24.643 de 10 de julho de 1934 – Código das Águas.  

Decreto Nº 13.993, de 27 de março de 2013 – (Revogado pelo Decreto nº 14.801/2014) – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, revoga o decreto Nº 13.227 DE 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Decreto Nº 13.994, de 27 de março de 2013 – Aprova a resolução Cresan Nº 001, de 27 de março 2013, que “institui as normas técnicas de regulação da metodologia de cálculo e dos critérios e procedimentos para os reajustes e revisões das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae e autoriza a realização de revisão tarifária”, e dá outras providências.

Decreto nº 17.418 de 29 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo departamento municipal de água e esgoto – Dmae, revoga o decreto 16439 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.