Os documentos de teor jurídico e atos públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) são publicados no Diário Oficial do Município, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Uberlândia.
LEIS MUNICIPAIS
Normas Gerais
Critérios para quitação de débitos – Instrução Normativa n° 001/2021: Define critérios para quitação de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, revoga a Instrução Normativa nº 001/2008 de 03 de setembro de 2008 e dá outras providências.
Lei do Saneamento Básico – Lei 11.445/2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Decreto nº 7.217/2010: Regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto n° 10.936/2022: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos.
Lei de Criação DMAE – Lei 1.1555/1967: Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto.
Lei de Consolidação DMAE – Lei n° 1.954/1971: Consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e
Esgoto – DMAE.
Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei n° 11.291/2012: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Uberlândia.
Revisão do PMSB – Decreto nº 18.462/2020: Aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Uberlândia.
ARESAN – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
ARESAN – Lei n° 13.679/2021: Cria a Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia – ARESAN Uberlândia e dá outras providências.
Normas Administrativas
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – Lei
Complementar 040/1992: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas
Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal.
Estrutura Orgânica – Lei Complementar n° 751/2023: Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do poder executivo do
município de Uberlândia e dá outras providências.
Estrutura Administrativa DMAE – Decreto n° 20.288/2023: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Água e Esgoto
– DMAE e dá outras providências.
Atribuições dos Cargos e Funções – Portaria nº 463/2023: Dispõe sobre as atribuições dos Cargos do Grupo Funcional de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal – DAM e das Funções de Confiança de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal – FCM no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE e dá outras providências.
Normas Financeiras
Código Tributário Municipal – Lei 1.448/1966: Institui o Código Tributário Municipal.
Lei Sistema de Taxas Municipal – Lei 4.016/1983: Estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
Lei do Fundo Residencial Social – Lei Complementar n° 309/2009: Cria o “Fundo Social Residencial”, autorizando o Departamento Municipal de Água e Esgoto a conceder isenção total nas contas de água e esgoto, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Lei de Parcelamento – Lei n° 337/2003: Autoriza o DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto a conceder parcelamento, promover à inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento dos seus serviços, revoga as Leis Complementares nº s 252 de 14 de março de 2001 e 285 de 14 de junho de 2002 e dá outras providências.
Decreto nº 19.545/2021: Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o Decreto nº 18.959, de 8 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Tarifas e demais preços DMAE – Resolução n° 006/2023 – ARESAN
Tarifas e demais preços DMAE – Resolução n° 003/2024 – ARESAN
Programas Dmae
PREMEND – Decreto nº 13.481/2012: Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes Não Domésticos do Município de Uberlândia-MG – PREMEND e revoga o decreto nº 10.643, de 16 de abril de 2007.
Programa Buriti – Lei n° 10.066/2008: Cria o Programa Buriti, autoriza o DMAE a fazer parceria e investimentos em propriedades rurais para a proteção e recuperação de nascentes da bacia do rio Uberabinha, do Ribeirão Bom Jardim e do Rio Araguari, regulamenta o art. 2º da Lei Estadual nº 12.503/97 e dá outras providências.
Programa Água Cidadã – Lei nº 12.129/2015: Institui o Programa Escola Água Cidadã – PEAC no Município de Uberlândia e dá outras providências.
Programa Buriti Cidade – Lei nº 13.415/2020: Institui o Programa Buriti Cidade e dá outras providências.
Normas sobre Resíduos
Lei do Abrigo – Lei nº 12.578/2016: Dispõe sobre a construção de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos em
loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no município de Uberlândia e dá outras providências.
Resoluções Procedimentos
Hidrômetros – Resolução nº 9/2022: Dispõe quanto às características técnicas a serem observadas quanto a hidrômetros apresentados perante o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE por consumidores para instalação e dá outras providências.
Medição Individualizada – Resolução n° 11/2021: Estabelece diretrizes técnicas para implantação de sistema de medição individualizada do consumo hídrico por unidade consumidora autônoma localizada em
edificações condominiais verticais e horizontais, atendidos por serviços de
abastecimento de água prestados pelo DMAE e dá outras providências.
Alteração de Titularidade – Resolução n° 27/2021: Regulamenta o parágrafo segundo do artigo 51 do Decreto n° 2.624/1984.
Processo Administrativo PREMEND – Resolução n° 08/2023: Regulamenta o processo administrativo decorrente do cometimento de infrações
gravíssimas por usuários especiais submetidos ao Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes Não Domésticos do Município de Uberlândia-Minas Gerais, previsto no Decreto n° 20.160, de 1º de fevereiro de 2.023.
Portaria nº 467/2024: Estabelece requisitos gerais para o recebimento, controle e incorporação de bens públicos imóveis, móveis e de infraestrutura pelo Núcleo de Patrimônio do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE.
Comissão Especial de Assuntos Extrajudiciais – Portaria DMAE n° 516/2024: Institui Comissão Especial de Assuntos Extrajudiciais e dá outras providências e revoga as portarias nº 104, de 23/02/2022 e n° 272, de 17/04/2024 suas alterações.
