DMAE

Departamento Municipal
de Água e Esgoto

Legislação – DMAE

Legislação – DMAE

DIÁRIO OFICIAL

Os documentos de teor jurídico e atos públicos do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) são publicados no Diário Oficial do Município, cuja responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Uberlândia.

LEIS MUNICIPAIS

Geral
Lei Orgânica do Município de Uberlândia – Dispõe sobre a organização dos poderes executivo e legislativo no âmbito municipal e disciplina a estrutura administrativa do Município.

Lei nº 1.555 de 23 de novembro de 1967 – Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Lei nº 1954, de 24 de agosto de 1971 – Consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae)

Lei nº 11.291 de 26 de dezembro de 2012 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Uberlândia.

Lei nº 12.609 de 11 de janeiro de 2017 – Altera a lei municipal nº. 1954, de 24 de agosto de 1971, que “consolida a legislação municipal que criou o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”; Altera o art. 2º da lei delegada Nº. 36, de 05 de junho 2009, que “dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”, e dá outras providências.

Administrativo
Lei complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992  Estatuto do servidor público municipal.

Financeiro
Lei complementar nº 309 de 10 de março de 2003 – Cria o fundo social residencial autorizando o Dmae a conceder isenção total nas contas de água e esgoto.

Decreto nº 10.143, de 23 de dezembro de 2005 – Autoriza o Dmae a interromper a emissão de faturas mensais aos imóveis que se encontram demolidos, incendiados ou em ruínas.

Decreto nº 11.865, de 07 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a constituição, estruturação, competências e funcionamento do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de saneamento básico e dá outras providências.

Decreto nº 11.911, de 28 de outubro de 2009 – Aprova o regimento interno do interno do comitê técnico de regulação dos serviços Municipais de Saneamento Básico (Cresan)

Lei Complementar nº 315, de 29 de abril de 2003 – Acrescenta o Art. 5º A e altera os arts. 7º § 1º e 9º, § 3º, todos da Lei Complementar nº309

Lei Complementar nº 337, de 30 de dezembro de 2003 – Autoriza o Dmae a conceder parcelamento, promover à inscrição e cobrança de débitos provenientes do fornecimento de seus serviços.

Taxa Coleta de Lixo

Termo de Ajustamento Provisório de Conduta (TAC) da Taxa da Coleta de Lixo 

Ambiental

Decreto nº 13.481, de 22 de junho de 2012 – Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes não Domésticos (Premend).

Lei nº 10.066, de 15 de dezembro de 2008 – Cria o Programa Buriti e autoriza o Dmae a fazer parcerias e investimentos em propriedades rurais para proteção de nascentes.

LEIS ESTADUAIS

Recursos hídricos 
Lei nº. 10.793, de 2 de julho de 1992  – Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Lei n°. 13.199 de 29 de Janeiro de 1999 – Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.

Meio ambiente e florestal 
Lei nº. 7.772, de 8 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Decreto nº 4.4314 / 2006 – Regulamenta o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias do Estado de Minas Gerais. 

LEIS FEDERAIS

Saneamento básico
Lei 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 – Marco regulatório do saneamento básico. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Altera as leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a lei 6.528, de 11 de maio de 1978.

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Dispõe sobre a organização política do Estado brasileiro, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, sistema tributário nacional e dá outras providências. 

Lei 8987/95 de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Recursos hídricos

Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Decreto nº. 24.643 de 10 de julho de 1934 – Código das Águas.  

Decreto Nº 13.993, de 27 de março de 2013. (Revogado pelo Decreto nº 14.801/2014) – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto Nº 13.227 DE 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Decreto Nº 13.994, de 27 de março de 2013. – Aprova a resolução Cresan Nº 001, de 27 de março 2013, que “institui as normas técnicas de regulação da metodologia de cálculo e dos critérios e procedimentos para os reajustes e revisões das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE e autoriza a realização de revisão tarifária”, e dá outras providências.

Decreto nº 17.418 de 29 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo departamento municipal de água e esgoto – dmae, revoga o decreto 16439 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.

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