Proprietários, locatários ou imobiliárias podem solicitar a transferência de titularidade da fatura de serviços de água e esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) para imóveis alugados. Com este novo sistema, a responsabilidade dos débitos junto à autarquia passa a ser da pessoa física ou jurídica e não mais do imóvel, como ocorria antes.

O que precisa:

O requerente deve acessar o link no site do Dmae, preencher os campos do cadastro como nome, CPF, RG, CNPJ, responsável financeiro, dados do imóvel, período de vigência do contrato de locação, imóvel administrado por imobiliária, telefone de contato, e-mail e endereço secundário do inquilino. Também deve anexar cópias dos documentos pessoais, da fatura de serviço do Dmae, atualizada, do contrato de locação, de procuração ou contrato de prestação de serviços para imóveis administrados por imobiliária, e do comprovante de endereço secundário*, em caso de pessoa jurídica, contrato social ou procuração.

*: O endereço secundário não pode ser o mesmo endereço do imóvel alugado e seu comprovante precisa ser primeira via de documento original (fatura de água, luz, telefone, etc.), em nome diferente do inquilino (salvo em caso de locação não residencial), atualizada até 12 meses.

Obs.: Para as inscrições cadastrais sem faturamento mensal, as taxas de coleta de lixo permanecerão sob a responsabilidade dos proprietários.

Importante: Para ocorrer a transferência, o proprietário do referido imóvel deve estar com as contas em dia, caso não esteja deve quitar ou parcelar os débitos em atraso. 

Como solicitar:

A solicitação deve ser feita, exclusivamente, online clicando aqui