Termo de recebimento definitivo

Termo de recebimento definitivo

Decorrido o período de 24 meses em que as redes de drenagem se encontram sob responsabilidade de manutenção do empreendedor, e após vistoria realizada por técnicos do Dmae, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo, a partir do qual a manutenção das respectivas redes pluviais e dissipadores passará para a responsabilidade do Município de Uberlândia.

O que precisa: Estar com Termo de Recebimento Provisório emitido há 24 meses.

Como solicitar: Protocolar online no Dmae pelo site da Prefeitura, a solicitação de vistoria para fins de emissão de Termo de Recebimento Definitivo.

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