O Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) efetua o corte temporário do fornecimento de água 30 dias após a emissão do aviso de débito, de acordo com as determinações da Lei Federal, descritas abaixo.
O pedido de religação da água pode ser feito pelo telefone 115 assim que as contas pendentes sejam pagas. O consumidor deve informar ao atendente qual o número da dívida, o valor da conta e o agente recebedor.
Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Artigo 40
Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário, e
V – inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
Reposição de passeio e asfalto
Após a execução de uma obra do DMAE, o passeio ou o asfalto ficam danificados, exigindo reparos e a retirada de terra. Apesar do transtorno, é recomendável que a população não jogue água no local que será pavimentado. A reposição do piso da calçada ou do asfalto será realizada pelo DMAE por meio de uma empresa contratada.
Dúvidas, ligue no telefone 115.
