PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Código de defesa do consumidor

Código de defesa do consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma lei que tem como objetivo proteger os consumidores e defender seus direitos.

Além de assegurar os consumidores, o Código também disciplina as relações e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Conheça seus direitos e deveres:

Acesse aqui o Código de Defesa do Consumidor

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