PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Assuntos financeiros

Assuntos financeiros

Cobrança Indevida

  • No caso das cobranças indevidas, é preciso ter cuidado para não pagar duas vezes a mesma dívida ou pagar o que não deve. Isso pode ocorrer devido a falhas em sistemas. Para evitar o problema, guarde sempre todos os recibos de pagamento pelo menos por cinco anos, pois a partir daí prescreve o direito de cobrança do fornecedor.
  • Se você já provou que pagou e mesmo assim está sendo cobrado, saiba que a lei está a seu favor. Nesse caso, quem está lhe cobrando indevidamente será obrigado a lhe devolver o dobro do que você pagou a mais (Amparo Legal: artigo 41, parágrafo 1º, e artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CPDC).

Pagamento a prazo

  • O prazo de pagamento de um produto é exatamente aquele que está estipulado no pedido. A lei determina que o fornecedor não pode mudar as regras determinadas por ele mesmo. Isso é crime contra o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Acertar datas de pagamento de parcelas e depois antecipar a cobrança é proibido.
  • O fornecedor de produtos e serviços, quando vende a prazo é obrigado a fixar em lugar bem visível, com texto de fácil entendimento, os preços para pagamento à vista e a prazo do produto com as taxas de juros, encargos, correção monetária e o valor total pago, embutidas todas as cobranças.

Compras a prazo

  • Fique atento em compras a prazo, para não pagar um valor muito alto nos produtos. Some todas as prestações para saber o valor exato que está pagando. O fornecedor é obrigado também a informar a multa por atraso no pagamento, que não pode ser superior a 2%.
  • Todo cidadão tem o direito de saber corretamente a diferença de preço entre pagamento a prazo e à vista. Tenha todos os cuidados na hora de fazer um crediário. Preste atenção em todas as informações oferecidas e tire suas dúvidas antes de fazer o negócio. Se você não entender alguma cláusula do contrato, não assine. Consulte primeiro um advogado para interpretar o documento e lhe explicar tudo que está escrito. Isso vai evitar aborrecimentos na justiça mais tarde.
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