PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Habitação

Habitação

Cuidados especiais para adquirir um imóvel                                    

  • O comprador de um imóvel deve observar, antes de se decidir pela compra, se todas as informações que constam nos prospectos, propagandas e anúncios correspondem ao estado do imóvel, e se as suas dimensões e anexos constam da planta aprovada pelo município.
  • Um dos fatores que podem definir o valor do imóvel, principalmente em relação à utilidade que se pretende destiná-lo, é o zoneamento urbano. Estas informações podem ser prestadas pela Prefeitura Municipal, e constarão também do processo de incorporação quando for o caso.
  • Para imóveis em construção, o comprador deve conferir ainda a qualidade e tipo de material aplicado na obra. O consumidor deve verificar se o material corresponde com o que consta do memorial descritivo da obra, conforme registro da incorporação no Cartório do Registro de Imóveis respectivo.
  • Para dimensionar o valor do imóvel o comprador deve considerar: a verdadeira área útil, se está localizado em andar mais baixo (menor valor comercial), se é de fundos (menor valor comercial), se os quartos tomam sol, se o imóvel é ventilado, se existe área de lazer, salão de festas, porteiro, valor de contribuição mensal de condomínio, se existem dívidas de valor alto de responsabilidade do condomínio, se as vagas de garagem são demarcadas ou indefinidas, de uso comum e se há espaço suficiente para fácil manobra e acesso de veículos. 
  • Sobre a documentação, antes de fechar o negócio, é preciso verificar junto à Prefeitura se há possibilidade do imóvel ser desapropriado.
  • É preciso verificar também a certidão dos distribuidores civeis, certidão do distribuidor federal, certidão de protesto do vendedor, certidão vintenária, certidão negativa de ônus e alienação, certidão negativa de débitos fiscais, se for imóvel rural, certidão previdenciária e comprovante de pagamento de taxas de água, esgoto, luz, e, se for o caso, de condomínio do imóvel.
  • Geralmente, cabe ao comprador o pagamento da sua escritura e seu registro. Ao vendedor cabe pagar a comissão do corretor e as despesas com certidões.

Rescisão de contrato de compra de imóvel e construção

  • Muitos consumidores não sabem, mas alguns contratos de imóveis podem ser rescindidos e sem nenhum custo.
  • Nas compras feitas por telefone ou em domicílio, por exemplo, o comprador tem o direito de se arrepender, sem justificativa. A desistência deve ser feita no prazo de sete dias a partir da data de assinatura do contrato. Envia uma notificação por escrito (carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada). Os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato, corrigidos monetariamente (Amparo Legal: artigo 49 e parágrafo único do CPDC).
  • Outros argumentos para invalidar um contrato ou o negócio são o desrespeito às cláusulas contratuais e publicidade enganosa. O consumidor tem direito de pedir a rescisão se, por exemplo, as benfeitorias prometidas (esgoto, calçamento, água…) ou o índice de reajuste acertado não forem cumpridos. O consumidor deve comunicar por escrito sua reivindicação ao responsável.
  • O consumidor pode exigir ainda o cumprimento forçado do que foi prometido. Se as providências não forem tomadas, deve ser acionada a Justiça.
  • Neste caso, existem três opções: o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto (um imóvel com as mesmas características do acertado em contrato ou publicidade) ou rescindir o contrato com direito à restituição do que já pagou, monetariamente atualizado, mais perdas e danos (Amparo Legal: artigo 35 do CPDC).
  • Em caso do consumidor ficar inadimplente, qualquer cláusula que estabeleça perda total da quantia paga é considerada por lei “nula de pleno direito”. Notifique, então, a construtora ou financeira e peça a devolução do seu dinheiro.
  • Se o consumidor estiver de posse do imóvel, só deverá devolvê-lo ao receber o que pagou (Amparo Legal: artigo 53 do CPDC).
  • É direito do consumidor ter cópia do contrato devidamente assinada pelo fornecedor.
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