PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Setor comercial

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Ação na justiça                                                

  • Para exigir seus direitos, todo consumidor deve procurar uma associação de defesa do consumidor, um advogado de sua confiança, o PROCON, o Ministério Púbico ou a Defensoria Pública da Justiça. São esses os órgãos que podem aconselhar e orientar o consumidor na melhor forma de agir.
  • É preciso saber como mover uma ação na justiça na hora de reivindicar seus direitos.
  • A ação na Justiça pode ser individual ou coletiva (se várias pessoas sofrerem um mesmo tipo de dano).
  • Se o dano for individual o consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita ou contratar um advogado, se houver relação de consumo o PROCON poderá intervir.
  • Se a causa for simples e tiver valor de até 20 salários mínimos poderá entrar com uma ação na Justiça de Pequenas Causas (Juizados Especiais), sem necessidade de advogado. Porém, é sempre aconselhável ter a orientação de um advogado, ou Órgão responsável, mesmo em causas simples e de pequeno valor.
  • Se a ação for em valor superior a 20 salários mínimos e inferior a 40 salários mínimos, pode entrar nas Pequenas Causas, mas é obrigatório ser representado por advogado.
  • Se o valor da ação for superior a 40 salários mínimos, não poderá entrar pelas Pequenas Causas.
  • Se o dano for coletivo, os órgãos e as associações de proteção ao consumidor, além do Ministério Público poderão, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos consumidores lesados. É preciso ficar atento também para outro detalhe, há prazos para reclamar de produtos ou serviços com defeito.

Prazos para reclamação    

  • 30 dias para produtos ou serviços não duráveis, contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço. Ex.: alimentos.
  • 90 dias para produtos ou serviços duráveis, contados também a partir do recebimento do produto ou término do serviço. Ex.: eletrodomésticos.
  • Se o defeito não for evidente (aquele que se percebe de forma fácil e rápida), dificultando a sua identificação imediata (chamado vício oculto), os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. (Amparo Legal: artigos 26 e 27 do CPDC).
  • O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
  • Art.27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Compras pela Internet  

  • Veja se o site não é falso: existe uma chave ou um cadeado fechado do lado direito inferior da tela do computador.
  • Pesquise, antes de comprar, a empresa, pois existem muitas lojas oferecendo os mesmos produtos, e com uma diferença de preço bem grande entre elas. Mas, isto não é motivo para você sair comprando. Desconfie quando o preço for muito abaixo do mercado.
  • Verifique os dados da empresa: o nome completo, se o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Inscrição Estadual continuam ativos (consulte os endereços) e se sua localização é real, pois o endereço que você vê no site é virtual.
  • Procure visitar a empresa em seu local físico, consulte os telefones para contato (utilize o serviço de informações das empresas de telefonia para confirmá-lo), pesquise a loja na Junta Comercial e na Secretaria da Fazenda de seu Estado.
  • Veja se existem reclamações sobre a empresa no PROCON de sua cidade, ou até mesmo no site Reclame Aqui, pesquise se o nome da empresa consta no SPC e SERASA, se é devedora na praça. Converse também com outras pessoas que já fizeram compras na loja para saber se ficaram satisfeitas.
  • Confira todas as informações sobre o produto ou serviço que você está adquirindo: as características, o preço, valor do frete, taxas adicionais, prazo de entrega, condições de pagamento, garantia, além dos procedimentos para reclamação e devolução. No caso da compra de produto, você poderá fazer uso dos artigos 18, 24, 30, 31, 35, e 46 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço, dos artigos 14, 20, 24, 30, 31, 35, 40 e 46 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
  • Exija Nota Fiscal: é a sua garantia de uma compra segura.
  • Salve todos os dados da compra no seu computador: nome do site, produto(s) pedido(s), valor pago, forma de pagamento, prazo de entrega, e o aviso de confirmação desta compra.
  • Em caso de arrependimento, você tem o prazo máximo de sete dias para cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone, a partir de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço (Amparo Legal: artigo 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Avise por escrito, através de carta registrada ou protocolada, ou telegrama com cópia confirmada, que você está tomando esta medida.

Alimentos

  • Para começar, vamos falar dos produtos enlatados. Não compre aqueles com prazo de validade a vencer ou vencido, estufados, enferrujados, amassados e com rótulos imperfeitos.
  • Se o produto estiver em vidros, verifique a presença de gases, líquido turvo e se há falta de lacre de proteção nas tampas. Esses não devem ser comprados.
  • No caso dos pacotes, como pão, macarrão, arroz, etc, não leve aquele que está rasgado, furado ou amassado. Verifique também se no produto está livre de fungos (mofos) e carunchos.
  • Nas embalagens a vácuo (salsicha) fique atento porque o produto solto indica perda de vácuo ou que o acondicionamento não foi adequado.
  • Nos leites e derivados importantes conferir se o produto está mantido sob refrigeração (4 a 10º C), além do prazo de validade e a presença de água sobre as embalagens e produtos. A temperatura ambiente é sinal que os equipamentos foram desligados durante a noite (geralmente isso ocorre às primeiras horas da manhã).
  • Se a compra for de carne bovina, avalie bem aquelas que estão em balcões com lâmpada vermelha. Essas lâmpadas mascaram o produto. As carnes devem estar sob refrigeração, devem apresentar cor verdadeira e odor característico. Se ela estiver esverdeada é sinal de deterioração. Compre sempre carne em locais de boa referência.
  • Se você prefere peixes, fique atento para refrigeração do produto que deve ser de -5 C a 0º C ou sob gelo em escama. As guelras devem ser vermelhas, o odor característico, os olhos salientes e brilhantes e o corpo deve estar rígido. Isso serve também para os camarões que devem ter a cabeça aderente ao corpo, a casca firme e presa.
  • Quando a compra é de aves verifique cor e odores características. O produto deve estar mantido sob refrigeração e sem manchas e coágulos. Os ovos devem ser verificados um a um e é importante lembrar que eles se conservam melhor sob refrigeração.
  • Evite comprar água mineral com embalagem sob o sol ou em ambiente quente. O calor ativa o desenvolvimento de algas.
  • As frutas, verduras e hortaliças devem ser compradas preferencialmente em suas safras quando elas estão firmes, tenras, viçosas e com casca e folhas perfeitas.
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