PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Veículos

Veículos

Antes de comprar

  • Na hora da compra é necessário ler, atentamente, o Termo de Garantia Contratual do Veículo que está adquirindo e comparar as condições impostas com as condições de outras montadoras.
  • Verifique se o teor das condições da garantia contratual está adequado à Lei 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
  • Pesquise se existe reclamações relacionadas à marca do veículo registradas nos Órgãos de Proteção e Defesa dos Consumidores.
  • Veículo novos estão segurados pelas montadoras desde a produção até a venda ao destinatário final.
  • O seguro cessa a partir da entrega do produto ao consumidor pela concessionária autorizada.

Garantia de compra

  • Toda mercadoria, seja ela qual for, tem garantia.
  • Os produtos não-duráveis (como gêneros alimentícios) são garantidos por 30 dias a partir da compra. Os duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, etc) por 90 dia, também a partir da compra.
  • Se o prazo não for cumprido, o consumidor pode escolher entre ficar com o produto danificado mediante abatimento no preço, substituir o produto por outro da mesma espécie ou devolver a mercadoria, recebendo o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
  • O ideal é fazer um acordo, mas, se isso não acontecer e você tiver problemas com o comerciante, exija seus direitos. 
  • Toda compra deve vir acompanhada de termo de garantia. Se a fábrica não fornecer este documento, o comerciante é obrigado a preencher um formulário-padrão, documentando a garantia de lei. Se o fornecedor ou o fabricante derem termo expresso de garantia por três anos, por exemplo, terá que honrar o compromisso.
  • Até produto que saiu de linha tem garantia legal de 90 dias. Esta é uma informação desconhecida por muitos consumidores. Se a indústria parou de fabricar o produto, durante os cinco anos seguintes, mesmo assim, ela é responsável pela oferta e pela reposição de peças no mercado.
  • Carro usado também deve ter garantia de 90 dias a partir da data da compra, independentemente de termo expresso. O carro pode ser dos anos 80, por exemplo, mesmo assim o consumidor deve exigir a nota fiscal do veículo para garantir os seus direitos.
  • Carro usado só tem garantia quando é adquirido de um fornecedor do produto, como agências ou concessionárias, ou da pessoa física que faz da venda de automóveis, o seu negócio.
  • A garantia, no caso de compra de um particular, não se enquadra no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e sim no Código Civil.
All articles loaded
No more articles to load

Facebook

DESTAQUES

All articles loaded
No more articles to load

SIGA UBERLÂNDIA

Siga Uberlândia
QUERO RECEBER NOTÍCIAS DA PREFEITURA DE UBERLÂNDIA. *