Conheça a legislação que fundamenta as atividades do Procon Uberlândia.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (ATENÇÃO: Alterações da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento)
Decreto Federal nº 2.181/1997 – Regulamentação do CDC
Lei Federal nº 8.979/1995 – Publicidade em vendas à prestação
Lei Federal nº 9.656/1998 – Planos de saúde e seguros privados
Lei Federal nº 9.870/1999 – Anuidade Escolar
Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Federal nº 10.962/2004 – Afixação de preço de produtos e serviços e de oferta ao consumidor
Decreto Federal nº 5.903/2006 – Regulamenta a Lei nº 10.962/2004 (Afixação de Preço)
Lei Federal nº 12.291/2010 – Exemplar CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Lei Federal nº 12.414/2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento
Lei Federal nº 12.852/2013 – Estatuto da Juventude
Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei Federal nº 13.455/2017 – Preço a prazo ou a vista
Lei Federal nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento
Decreto Federal nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico
Decreto Federal nº 10.634/2021 – Preço dos combustíveis
Decreto Federal nº 11.034/2022 – Diretrizes sobre o SAC
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual nº 14.235/2002 – Atendimento em estabelecimento bancário
Lei Estadual nº 20.334/2012 – Entrega de produtos e serviços em domicílio
Lei Estadual nº 21.121/2014 – Gratuidade no serviço intermunicipal de transporte ao idoso e a pessoa com deficiência
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei Municipal n° 277/2002 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, sobre o Fundo Municipal de Proteção do Consumidor e sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Lei Municipal nº 628/2017 – Processo Administrativo no Âmbito do Procon
Lei Municipal nº 12.068/2014 – Estrutura Administrativa da Procuradoria
Lei Municipal nº 9.148/2006 – Tempo atendimento nas agências bancárias
Lei Municipal nº 9.824/2008 – Lei da Gorjeta (10% garçom)
Decreto Municipal nº 18.746/2020 – Escola Procon
Decreto Municipal nº 10.246/2006 – Fiscalização e aplicação de multas
Lei Municipal nº 9.885/2008 – Sacola Ecológica
Decreto Municipal nº 12.909/2011 – Sacola Ecológica (Regulamenta Lei Municipal nº 9.855/2008)
Decreto Municipal nº 17.513/2018 – Aplicação de multa pelo Procon
Lei Municipal nº 13.137/2019 – Forma de entrega de produtos e serviços em domicílio
Lei Municipal nº 13.381/2020 – Comanda individual de consumo
Lei Municipal nº 13.477/2021 e 13.581/2021 – Sanitários em Bancos
Lei Municipal nº 13.762/2022 – Proibição da comercialização do Cachimbo de Água Egípcio (narguilé) aos menores de 18 anos
Lei Municipal nº 13.900/2022 – Mutirão Dívida Zero
Portaria Normativa nº 2/2023 – Dupla Visita
