PROCON

superintendência de proteção
e defesa do consumidor

Legislação Procon

Legislação Procon

Conheça a legislação que fundamenta as atividades do Procon Uberlândia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (ATENÇÃO: Alterações da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento)

Decreto Federal nº 2.181/1997 – Regulamentação do CDC

Lei Federal nº 8.979/1995 – Publicidade em vendas à prestação

Lei Federal nº 9.656/1998 – Planos de saúde e seguros privados

Lei Federal nº 9.870/1999 – Anuidade Escolar

Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa

Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei Federal nº 10.962/2004 – Afixação de preço de produtos e serviços e de oferta ao consumidor

Decreto Federal nº 5.903/2006 – Regulamenta a Lei nº 10.962/2004 (Afixação de Preço)

Lei Federal nº 12.291/2010 – Exemplar CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

Lei Federal nº 12.414/2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento

Lei Federal nº 12.852/2013 – Estatuto da Juventude

Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

Lei Federal nº 13.455/2017 – Preço a prazo ou a vista

Lei Federal nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento

Decreto Federal nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico

Decreto Federal nº 10.634/2021 – Preço dos combustíveis

Decreto Federal nº 11.034/2022 – Diretrizes sobre o SAC

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual nº 14.235/2002 – Atendimento em estabelecimento bancário

Lei Estadual nº 20.334/2012 – Entrega de produtos e serviços em domicílio

Lei Estadual nº 21.121/2014 – Gratuidade no serviço intermunicipal de transporte ao idoso e a pessoa com deficiência

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Municipal n° 277/2002 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, sobre o Fundo Municipal de Proteção do Consumidor e sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Lei Municipal nº 628/2017 – Processo Administrativo no Âmbito do Procon

Lei Municipal nº 12.068/2014 – Estrutura Administrativa da Procuradoria

Lei Municipal nº 9.148/2006 – Tempo atendimento nas agências bancárias

Lei Municipal nº 9.824/2008 – Lei da Gorjeta (10% garçom)

Decreto Municipal nº 18.746/2020 – Escola Procon

Decreto Municipal nº 10.246/2006 – Fiscalização e aplicação de multas

Lei Municipal nº 9.885/2008 – Sacola Ecológica

Decreto Municipal nº 12.909/2011 – Sacola Ecológica (Regulamenta Lei Municipal nº 9.855/2008)

Decreto Municipal nº 17.513/2018 – Aplicação de multa pelo Procon

Lei Municipal nº 13.137/2019 – Forma de entrega de produtos e serviços em domicílio

Lei Municipal nº 13.381/2020 – Comanda individual de consumo

Lei Municipal nº 13.477/2021 e 13.581/2021 – Sanitários em Bancos

Lei Municipal nº 13.762/2022 – Proibição da comercialização do Cachimbo de Água Egípcio (narguilé) aos menores de 18 anos

Lei Municipal nº 13.900/2022 – Mutirão Dívida Zero

Portaria Normativa nº 2/2023 – Dupla Visita

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