Legislações

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PG Index – Sistema de controle de leis e normas municipais

Atos Normativos do Prefeito

Atos Normativos PGM

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Lei Municipal n° 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações – Dispõe sobre a estrutura administrativa da procuradoria geral do município, revoga a lei delegada nº 041, de 5 de junho de 2009, o art. 1º, da lei nº 11.303, de 31 de janeiro de 2013 e a lei nº 11.844, de 20 de junho de 2014 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023 – Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do poder executivo no Município de Uberlândia e dá outras providências.
Decreto n° 20.271, de 1° de abril de 2023 e suas alterações – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município.
Lei 11.966, de 29 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores públicos da administração direta do Município de Uberlândia e dá outras providências.
Lei n° 11.968, de 3 de outubro de 2014 – Dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de advogado municipal, especialidade procurador municipal e do procurador-geral do município – agente político e dá outras providências. Destaca-se que se trata de parcela extraorçamentária, a disponibilização dos honorários ocorre no Portal Transparência do Município dentre as despesas cujos os beneficiários são os servidores que fazem jus a parcela remuneratória.