Procuradoria Geral

PROCON

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A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor tem por finalidade planejar e executar a política municipal de proteção e defesa das relações de consumo, atuando diretamente e em cooperação com entidades.

Principais atribuições do Procon

  • Realizar o atendimento aos consumidores, registrando suas reclamações para fins conciliatórios.

  • Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

  • Instaurar o competente Processo Administrativo, para fins sancionatórios, para neles atuar como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas pela legislação vigente, sempre que, fracassada a conciliação, houver na controvérsia, demonstrada repercussão geral ou reiteração da conduta reclamada.

  • Fiscalizar as relações de consumo.

Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira – 9h às 17h

Agende seu atendimento:
Disque Procon: 151
E-mail: procon@uberlandia.mg.gov.br 
Endereço: Av. Afonso Pena, 1.612, bairro Aparecida

Mais informações:
Código de Defesa do Consumidor, serviços, orientações e dicas, acesse o  portal do Procon.

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