A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor tem por finalidade planejar e executar a política municipal de proteção e defesa das relações de consumo, atuando diretamente e em cooperação com entidades.

Principais atribuições do Procon

• Realizar o atendimento aos consumidores, registrando suas reclamações para fins conciliatórios.

• Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

• Instaurar o competente Processo Administrativo, para fins sancionatórios, para neles atuar como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas pela legislação vigente, sempre que, fracassada a conciliação, houver na controvérsia, demonstrada repercussão geral ou reiteração da conduta reclamada.

• Fiscalizar as relações de consumo.

Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira – 9h às 17h

Agende seu atendimento:
Disque Procon: 151
E-mail: procon@uberlandia.mg.gov.br 
Endereço: Avenida Benjamim Magalhães, 3, Bairro Tibery

Mais informações:
Código de Defesa do Consumidor, serviços, orientações e dicas, acesse o  portal do Procon.