Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – GSDIM
A Prefeitura Municipal de Uberlândia possui em sua estrutura administrativa o Centro de Documentação – CEDOC (Arquivo Geral), órgão da Secretaria Municipal de Administração e o Arquivo Público Municipal (Arquivo Histórico), da Secretaria Municipal de Cultura. Nestes locais, os serviços da área documental foram modernizados, com a implantação da Política de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – GSDIM como instrumento de “acesso à informação, no exercício da cidadania e na transparência e eficiência da gestão pública”.
Com o GSDIM, a Prefeitura de Uberlândia está cumprindo a Lei Federal nº 8.159/91, que determina como sendo de competência da Administração Pública a Gestão de Arquivos Públicos. Além disso, está preservando os documentos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, permitindo o acesso e recuperação rápida dessas informações e contribuindo para a Gestão da Memória Histórica do Município e da Administração Pública.
- Lei Federal nº 8.159, de 08/01/1991
- Decreto que Institui a GSDIM – Decreto Nº 11.180/2008
- Anexo II – Relação de Documentos para Eliminação
- Anexo V – Relação de Remessa de Documentos ao Centro de Documentação – CEDOC
- Anexo VI – Relação de Documentos para Recolhimento pelo Arquivo Público de Uberlândia
- Formulários – Instruções para preenchimento
- Modelo de Etiqueta de Caixas
- Portaria nº 929/2025, publicada no Diário Oficial nº 7.242, de 01/12/2025
Anexos
