Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Distritos

Conselhos

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Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

Lei nº 11.808, de 21 de maio de 2014 – Dispõe sobre o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEA, revoga a lei nº 8825, de 20 de setembro de 2004.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS

Lei nº 10.822, de 20 de junho de 2011 Dispõe sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS, revoga a lei nº 8148, de 8 de novembro de 2002.

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