A ARESAN atua diretamente na regulação, no controle e na fiscalização dos serviços prestados pelo DMAE, incluindo o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente pelas partes (fornecedor e consumidores/usuários), garantindo ao consumidor o exercício dos seus direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres.
Compõem o escopo de atuação da ARESAN:
- Acompanhamento do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, no tange as metas de investimentos estabelecidas, assim como os indicadores de qualidade e performance, entre outros;
- Avaliação da qualidade dos serviços de saneamento básico prestados;
- Análises e estudos, com emissão de parecer, referentes aos processos para aprovação de reajuste ou revisão tarifária;
- Promover estudos técnicos relacionados aos serviços de saneamento básico;
- Elaboração e emissão de resoluções específicas que visam a melhoria da prestação de serviços;
- Fiscalização direta e indireta da prestação dos serviços;
- Analisar e aprovar normas e procedimentos relacionadas às atividades de atendimento ao público propostos pelo prestador de serviços;