Lembre-se: Quando o DMAE não atender à sua solicitação através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou não solucionar o problema por meio da sua Ouvidoria, o usuário deve recorrer à Ouvidoria da ARESAN.

Publicações pertinentes:

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto nº 18.389, de 8 de dezembro de 2019:Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
• Decreto nº 18.810, de 29 de setembro de 2020:Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria do município.

Registre a sua manifestação nos nossos canais de atendimento:

1. Telefone: (34) 3214-6981
2. E-mail: aresan.ouvidoria@uberlandia.mg.gov.br
3. Endereço: Avenida Anselmo Alves dos Santos, 1.111/Sala 07 – Centro Empresarial Pátio Sabiá – Tibery – Uberlândia – Minas Gerais – MG – CEP: 38.405-167.

   A ARESAN funciona de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial (das 08h. às 17h.), exceto feriados.