Decretos

• Decreto nº 20154, de 1º de fevereiro de 2023 – Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional do município de Uberlândia.
• Decreto nº 19.745, 9 de maio de 2022 – Institui a política de gestão de riscos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Uberlândia.
• Decreto nº 18.810, de 29 de setembro de 2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da ouvidoria do município.
• Decreto nº 18.546, de 17 de março de 2020 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
• Decreto nº 18.391, de 9 de dezembro de 2019 – Institui o sistema de gestão ética do poder executivo municipal e dá outras providências.
• Decreto nº 18.390, de 9 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a política de governança pública e compliance no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Uberlândia.
• Decreto nº 18.389, de 9 de dezembro de 2019 – Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”.
• Decreto nº 18.198, de 1º de agosto de 2019. – Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e contratual e institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e de contratar com o Município de Uberlândia – CADUDI.
• Decreto nº 17.786, de 15 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a instituição e a regulamentação das funções de gestor e fiscal de contrato no âmbito da administração direta e indireta do município de Uberlândia.