Publicações

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Cadastro de Sanções – Fornecedores Impedidos

Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 

Direitos do Usuário do Serviço Público

Decretos

Portarias

  • Portaria CGM no 01, de 30 de janeiro de 2024 – Estabelece a descontinuidade do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Município de Uberlândia – CADUDI e determina a centralização de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
  • Portaria Conjunta SMF/CGM nº 19, de 13 de setembro de 2023 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos da administração direta do Município, no âmbito dos processos de liquidação e pagamento de despesas oriundas de contratações públicas e dá outras providências. 

Plano de Auditoria Interna – PAINT

Nota explicativa: Os Planos Auditoria Interna (PAINTs) são as ferramentas de planejamento que direcionam as ações de auditoria da Controladoria-Geral. Devem ser aprovados pela autoridade máxima e podem conforme, conveniência e oportunidade, serem alterados ao longo da execução das atividades no ano.

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