• Lei no 14.150, de 12 de maio de 2021 – Altera a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
• Decreto no 18.705, de 23 de julho de 2020. – Abre Crédito Extraordinário NO ORÇAMENTO DE 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.
• Decreto no 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
• Decreto no 18.825, de 6 de outubro de 2020. – dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação, no âmbito municipal, dos recursos recebidos por meio da lei federal no 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo no 6, de 20 de março de 2020.”
• Decreto no 48.059, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal no 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal no 10.464, de 17 de agosto de 2020.
• Portaria no 51.565, de 7 de janeiro de 2021 – estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do subsídio mensal previsto no inciso i do caput do artigo 3o do decreto no 18.825, de 6 de outubro de 2020.

• Subsidio Mensal para espaços – 2.000.000,00
• Ações de Fomento – 2.186.480,70
  • Edital de Fomento Geral para diversas áreas = 1.285.880,70
  • Premiações – 60 x 5.000,00 = 300.000,00
  • Concessão de bolsas – 154 x 3.900,00 = 600.600,00

O Comitê Gestor Municipal instituiu como metodologia de definição dos critérios para o subsídio mensal aos espaços, a média dos gastos mensais declarados pelos espaços artísticos e culturais e comprovados no ato do requerimento, estabelecendo as seguintes faixas de repasse:

Programação das Atividades dos Projetos da Lei Aldir Blanc Clique aqui