- Lei nº 10.662, de 13 de dezembro de 2010. – Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do município de Uberlândia, revoga as leis municipais nº s 9.702, de 20 de dezembro de 2007 e 10.006, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências.
- Lei nº 10.200, de 23 de julho 2009 – autoriza o Poder Executivo municipal a conceder isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis tombados pelo município de Uberlândia e dá outras providências.
- Instrução normativa SMC nº. 001/2017, estabelece os procedimentos para imposição de penalidades decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural, tipificadas na Lei Municipal nº 10.662.
- Leis 1889 a 1923:
- A emancipação de São Pedro de Uberabinha em município, ocorrida em 31 de agosto de 1888, foi acompanhada por profundas transformações político-administrativas, entre as quais se destaca a instalação do Poder Legislativo por meio da Câmara Municipal. A partir de então, iniciou-se a produção sistemática de normativas que passaram a regular a vida cotidiana, tanto na esfera pública quanto na privada, incidindo sobre os moradores da localidade e também sobre aqueles que por ali transitavam ou se estabeleciam temporariamente em seu território. Essas legislações constituem fontes fundamentais para a compreensão da organização social, das práticas urbanas, das relações de poder e das estratégias de ordenamento do espaço urbano no período. Por meio delas, é possível apreender os valores, as prioridades e os projetos de cidade que orientaram a atuação do poder público municipal nos seus primeiros anos de autonomia. Até recentemente, a consulta a esse conjunto documental era possível apenas de forma presencial, mediante o manuseio físico dos livros e códices originais e suas fotocópias o que naturalmente limitava o acesso e a difusão dessas informações. Contudo, os avanços tecnológicos têm permitido ampliar significativamente o alcance e a democratização desse acervo. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo disponibiliza, em formato digital, as Leis Municipais compreendidas entre 1898 e 1923, bem como o Código de Posturas de 1913, tornando público e acessível a todos os interessados um conjunto documental de inestimável valor histórico e jurídico. A iniciativa reafirma o compromisso institucional com a preservação da memória, a transparência administrativa e o fomento à pesquisa e à educação patrimonial. Leis de 01 a 31 1898 – 1903 *** Leis de 32 a 220 1903 – 1919 (ESTATUTOS E LEIS 01 a 220_1898 a 1919) Leis de Ns 221 á 267, 1919 a 1922 (ESTATUTOS E LEIS 221 a 363_1919 a 1923) Código de Posturas e Refimen Tributario da Camara de Uberlândia 1913 (Código de Posturas 1913)
