Secretaria de Cultura

Lei Aldir Blanc

Lei Aldir Blanc

Legislação

  • Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • Decreto nº 18.705, de 23 de julho de 2020. – Abre Crédito Extraordinário NO ORÇAMENTO DE 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.
  • Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Informações e Tutoriais

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19.

TIPOS DE AÇÕES:

  • PAGAMENTO AOS TRABALHADORES DA CULTURA (a ser pago pelo Governo Estadual): 3 X R$ 600,00;
  • PAGAMENTO AOS ESPAÇOS DE CULTURA (a ser pago pelos municípios): valores mensais de R$ 3 a R$ 10 mil, em quantas parcelas forem definidas pelo Município;
  • AÇÕES DE FOMENTO (responsabilidade dos Estados e Municípios) – editais, prêmios e aquisição de bens e serviços.

RECURSOS PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA: R$4.186.480,70 para serem distribuídos da seguinte forma:

  • Subsidio Mensal para espaços – 2.000.000,00
  • Ações de Fomento – 2.186.480,70
  • Edital de Fomento Geral para diversas áreas = 1.285.880,70
  • Premiações – 60 x 5.000,00 = 300.000,00
  • Concessão de bolsas – 154 x 3.900,00 = 600.600,00

 

Dúvidas Frequentes

Linhas de Repasse dos Recuros

Auxílio a Pessoas Físicas

Beneficiários: TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA – pessoas físicas: artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira) participantes da cadeia produtiva da arte e cultura local.

BENEFÍCIO: auxílio mensal, no valor de R$ 600,00, por três meses e se for mulher provedora de família R$1.200,00 por mês a ser pago pelo Governo do Estado de Minas Gerais para os agentes culturais residentes e domiciliados em Minas Gerais.

REQUISITOS:

  • atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses – entre 29/6/18 e 29/6/20, comprovada de forma documental ou autodeclaratória;
  • nenhum emprego formal ativo;
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
  • renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
  • não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70;
  • não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
  • inscrição homologada, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei;

ATENÇÃO: 

O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar, e a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

A pessoa que tenha recebido auxílio emergencial do governo federal, possua renda mensal superior a meio salário mínimo e/ou receba algum outro benefício NÃO poderá receber o auxílio emergencial para pessoa física de R$600,00, PORÉM, poderá concorrer aos editais e chamadas públicas de fomento e/ou aquisição de bens e serviços culturais ou receber o subsídio mensal entre R$ 3 e R$ 10 mil, caso sejam responsáveis por espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas.

COMO SERÁ FEITA A SELEÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PESSOAS FISICAS?

O cadastro, a seleção e a liberação dos benefícios de recursos para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura será efetuado apenas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult/MG), que considerará os inscritos no seu cadastro estadual ou em cadastro federal. Desta forma, o requerente deverá preencher o formulário de cadastro estadual no link abaixo.

Subsídio a Espaços e Organizações Culturais

Beneficiários – ESPAÇOS DE CULTURA com atividades interrompidas:  espaços ou organizações culturais com sede em Uberlândia, desde que organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; espaços de povos e comunidades tradicionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatros independentes; circos; cineclubes; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; bibliotecas comunitárias; livrarias, editoras e sebos; espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; estúdios de fotografia; galerias de arte e de fotografias; produtoras de cinema e audiovisual; empresas de diversão e produção de espetáculos; espaços de apresentação musical; ateliês de pintura, moda, design e artesanato; feiras de arte e de artesanato;  outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

BENEFÍCIO: subsídio mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

O pagamento aos espaços de cultura e organizações culturais será efetuado pelos municípios.

Valor total previsto para o Subsidio Mensal para espaços no nosso Município – R$2.000.000,00

REQUISITO PRINCIPAL: INSCRIÇÃO EM CADASTRO CULTURAL

A inscrição validada e homologada em um dos cadastros especificados na Lei 14.017/2020 é imprescindível para requerer o subsídio mensal e poderá ser realizada até o término do período de calamidade pública (31/12/2020), desde que seja comprovado o funcionamento regular do espaço cultural.

O cadastro no âmbito municipal será efetuado através do preenchimento do formulário no link abaixo.

Poderão se inscrever no Cadastro Cultural de Uberlândia – CCU todos os espaços culturais e artísticos do Município que exerçam atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva

Após a inscrição no Cadastro de Espaço Cultural de Uberlândia o interessado deverá solicitar oficialmente a validação e homologação do seu cadastro, através do envio de e-mail para validacaoespacosuberlandia@gmail.com. Sugerimos o seguinte texto para o e-mail de solicitação: Assunto: “solicitação de validação de cadastro – Nome do espaço”; t exto do corpo do e-mail: O Espaço cultural denominado (nome) com sede na (endereço completo), representado por (nome do representante legal), inscrito no CPF nº (xx), vem por meio deste solicitar certificado de validação de espaço, que é documento essencial para requerer o subsídio para os espaços pela Lei Aldir Blanc.

A validação do cadastro efetivado pelo espaço artístico e cultural será realizada  após a conferência pela Secretaria Municipal de Cultura da existência e funcionamento do espaço cadastrado, que poderá ser realizada por quaisquer meios disponíveis, dentre os quais:

  1. vistoria in loco; ou
  2. apresentação de declarações de pelo menos 20 (vinte) pessoas atendidas pelo espaço, comprovando sua existência e funcionamento até o mês de março do ano de 2020;

Após o procedimento de verificação, será expedido o Certificado de validação conjunta pela Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, a ser homologado pelo Comitê Gestor Municipal.

CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR MENSAL DO SUBSÍDIO:

O Comitê Gestor Municipal instituiu como metodologia de definição dos critérios para o subsídio mensal aos espaços, a média dos gastos mensais declarados pelos espaços artísticos e culturais e comprovados no ato do requerimento, estabelecendo as seguintes faixas de repasse:

  1. Faixa I: Indicador de gastos mensais de até 2 (dois) salários-mínimos – valor do subsídio mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais);
  2. Faixa II: Indicador de gastos mensais acima de 2 (dois) até 3 (três) salários-mínimos – valor do subsídio mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
  3. Faixa III: Indicador de gastos mensais acima de 3 (três) até 5 (cinco) salários-mínimos – valor do subsídio mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
  4. Faixa IV: Indicador de gastos mensais acima de 5 (cinco) até 7 (sete) salários-mínimos – valor do subsídio mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais); ou
  5. Faixa V: Indicador de gastos mensais acima de 7 (sete) salários-mínimos – valor do subsídio mensal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para a contabilização dos gastos mensais, será utilizada a média correspondente à somatória do valor das despesas dos meses de agosto/2019 a julho/2020, dividido pela quantidade de meses de funcionamento do espaço artístico e cultural.

PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO DO SUBSÍDIO:

  • Requerimento para concessão, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da seguinte documentação:
    • Documento comprobatório da inscrição homologada em pelo menos um cadastro (Estadual, Distrital ou Municipal de Cultura; Cadastro Nacional ou Estadual de Pontos e Pontões de Cultura; Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
    • Para os espaços artísticos e culturais regularmente constituídos como pessoa jurídica de direito privado, apresentar também:
    • cópia do ato constitutivo da Pessoa Jurídica, podendo ser: Registro Comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual; cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou da Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado de prova da Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;  cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedores individuais; declaração de empresário, no caso de empresário individual;
    • cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;
    • dados da conta bancária da pessoa jurídica, a qual deverá ser cadastrada na Tesouraria Geral, sendo vedadas contas em bancos digitais;
    • cópia do Documento de Identidade do representante legal;
    • cópia do CPF do representante legal;
    • Cópia do Comprovante de domicílio; e
    • Planilha Simplificada de Gastos, instruída com os respectivos comprovantes, conforme modelo constante no Anexo deste Decreto, contendo a média dos gastos mensais referentes a agosto/2019 a julho/2020, ou proporcional ao período de funcionamento até julho/2020, para espaços culturais criados após agosto/2019.
    • Para os espaços artísticos e culturais não formalizados, com representante pessoa física apresentar também:
    • cópia do Documento de Identidade do representante;
    • cópia do CPF do representante;
    • cópia do Comprovante de domicílio;
    • dados da conta bancária em nome da pessoa física representante, a qual deverá ser cadastrada na Tesouraria Geral da Prefeitura de Uberlândia, sendo vedadas contas em bancos digitais;
    • Planilha Simplificada de Gastos, instruída com os respectivos comprovantes, conforme modelo constante no Anexo deste Decreto, contendo a média dos gastos mensais referentes a agosto/2019 a julho/2020, ou proporcional ao período de funcionamento até julho/2020, para espaços culturais criados após agosto/2019.

O benefício somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural.

Vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Os beneficiados com o subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura.

O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

Anexo 2: Requerimento do Auxílio (em criação) – As informações deste tópico serão inseridas posteriormente.

Ações de Fomento

Responsabilidade dos Estados e Municípios:  editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades da economia criativa, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Cada Município deverá disponibilizar no mínimo 20% dos recursos recebidos nesta modalidade.

Recursos programados para as ações de Fomento no nosso Município – R$2.186.480,70, distribuídos da seguinte forma:

  • Edital de Fomento Geral para diversas áreas = 1.285.880,70
  • Edital de Premiações para agentes culturais do Município de diversos segmentos – 60 prêmios no valor de R$5.000,00 cada, totalizando R$300.000,00 em prêmios.
  • Edital de Concessão de bolsas de pesquisa e estudos para agentes culturais de diversas áreas artístico-culturais – 154 bolsas no valo de R$3.900,00 cada bolsa, totalizando R$600.600,00 em bolsas.

Normas gerais para participação dos Editais:

  • Ser residente e domiciliado no Município de Uberlândia;
  • Cada pessoa poderá se inscrever nos 3 editais, mas poderá ser selecionado em apenas um.

Instâncias de Deliberação

Conselho Municipal de Política Cultural

Comitê Lei Aldir Blanc – Uberlândia

  • Portaria nº 50.032, de 7 de agosto de 2020. – Institui e designa membros do Comitê Gestor Municipal das Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020

Fontes:

  • Manual Prático – Versão Atualizada para Implementação dos Recursos Culturais Lei Aldir Blanc – Municípios.
  • Esquema Prático Lei Nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Cultura – Prefeitura Municipal de Uberlândia.
  • Informativo “Perguntas Frequentes” Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura
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