Ministério Público

Tem como objetivo trabalhar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à população, promovendo as medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis. O Ministério Público realiza investigações, requisita informações e perícias, efetua recomendações para a melhoria dos serviços públicos ou de relevância pública. 

Na área da infância e da juventude, atua como defensor legal de crianças e adolescentes, nas situações em que haja ameaça ou violação, por quem quer que seja (família, sociedade ou Poder Público) dos direitos que lhes são assegurados pela legislação brasileira.

Em Uberlândia, o Ministério Público Estadual conta com dois promotores de justiça responsáveis pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em caso de crime em que a criança ou adolescente figure como vítima, a ação penal fica a cargo dos promotores de justiça que atuam perante as Varas criminais locais.

Promotores de Justiça da Infância e da Juventude de Uberlândia: Dr. Epaminondas da Costa e Dr. Jadir Cirqueira de Souza

Mais informações: Endereço: Secretaria da Infância e Juventude (sala 10) – Fórum Abelardo Pena – Praça Professor Jacy de Assis, s/nº, Bairro Centro
Telefone: (34)3235-0055 e (34)3235-0056
Fax:(34)3214-4331
Horário de atendimento: Das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira
E-mail: pjijuberlandia@mp.mg.gov.br

Vara da Infância e Juventude

Transforma em processos judiciais (documentos da Justiça) os pedidos feitos pelo Ministério Público (petições com documentos e/ou com dados investigativos), requerimentos realizados por advogados, representações do Conselho Tutelar e denúncias recebidas de outros órgãos. Cumpridas as normas legais, com destaque para a apuração judicial dos fatos denunciados ou relatados, exercício do direito de defesa, será tomada a decisão que o caso exigir.

Poderá ainda o juiz da Infância e da Juventude, diretamente, sem qualquer pedido de advogado ou do Ministério Público, determinar que a equipe técnica da Vara investigue denúncias graves que são encaminhadas à Vara da Infância e da Juventude a fim de determinar a medida exigida pela situação, como por exemplo, o abrigamento de criança ou de adolescente vítima de maus-tratos ou de qualquer outro ato ilícito.

Em síntese, na Vara da Infância e da Juventude tramitam as representações administrativas em geral, bem como os autos de infração lavrados pelo Comissariado da Infância e da Juventude, com vista à aplicação de penalidades por violação às normas legais de proteção à criança e ao adolescente.

Mais informações: 
Juíz titular da Vara da Infância e Juventude: Dr. José Roberto Poiani
Endereço: Fórum Aberlardo Penna – Praça Professor Jacy de Assis, s/nº, sala 60, Bairro Centro
Telefone: (34)3228-8334
Horário de atendimento: Das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira

Delegacia Especializada no Atendimento e Orientação ao Adolescente

A Delegacia é responsável por atender crianças e adolescentes. Atualmente esse atendimento está sendo realizado em dois locais diferentes. A Delegacia localizada na rua Duque de Caxias tem como atribuição apurar a prática de atos infracionais cometido por adolescentes e suas respectivas responsabilidades sobre os mesmos, remetendo tais feitos para a Vara da Infância e Juventude.

Por sua vez, a unidade da avenida Nicomedes Alves dos Santos se concentrou no atendimento à criança e adolescente vítima de crimes (abuso sexual, violência física, negligência, abandono, agressão física e psicológica praticadas por familiares, dentre outros). O local possibilita um atendimento mais digno as vítimas e aos seus familiares. Eles são orientados em relação aos seus direitos, do inquérito policial instaurado, para apurar as responsabilidades dos autores por tais atos.

Delegadas titulares:

Dra. Gabriela Garcia Damasceno e Dra. Alessandra Rodrigues da Cunha
Endereoço: Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº 728, bairro Lídice
Telefone:3210-8304  

Atendimento ao infrator:
Endereço:Rua Duque de Caxias, 1320, bairro Saraiva
Telefone: (34) 3210-2305
Horário de atendimento: Das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira. Nos finais de semana, caso haja ocorrências, os casos serão atendidos na Delegacia de plantão da Polícia Civil, localizada na rua Acre, nº 291, bairro Marta Helena.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas. É um órgão controlador das ações em todos os níveis, gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que foi instituído através da Lei nº 5.203, de 15 de janeiro de 1991, como um dos órgãos responsáveis pela garantia da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – artigo 88, 214 e 260).

Integra a estrutura básica do poder executivo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,Trabalho e Habitação, tendo  composição e organização fixadas em lei municipal.

Presidente: Othon Rúbio de Freitas Rezende
Vice-presidente: Tânia Mesquita Guimarães

Mais informações:
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 50, Bairro Centro
Horário de atendimento: Das 08h às 18h
Telefone: (34) 3236-5892
Reunião ordinária: É realizada na segunda terça-feira de cada mês.

Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Zelar pela execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, buscando garantir os direitos das crianças e dos adolescentes;
• Registrar os programas de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do ECA;
• Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
• Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
• Fiscalizar as atividades dos conselheiros tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 9.903 de 8 de julho de 2008, aplicando as medidas disciplinares pertinentes;
• Acompanhar a execução do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser em Lei.
• Elaborar o plano de ação e de aplicação, consistindo o primeiro, na definição das prioridades e ações que deverão ser desenvolvidas na área da criança e do adolescente como um todo e, quanto ao segundo, mais restrito ao FIA, é o instrumento de operacionalização do plano de ação.

Das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

• Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
• Difundir junto à comunidade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;
• Fixar prioridades para a consecução das ações para a captação dos recursos;
• Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal e toda a legislação pertinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;
• Zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, as de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ao da zona rural ou urbana em que se localizam;
• Requisitar do Município o apoio técnico especializado de assessoramento visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no estatuto da Criança e do Adolescente;
• Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo as prioridades a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e o Adolescente, no que se refere ou possa afetar as suas condições de vida;
• Acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como dos programas e projetos da Prefeitura;
• Estabelecer ações conjuntas com as diversas entidades para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;
• Estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos serviços públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução das políticas dos direitos da criança e do adolescente;
• Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
• Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham os programas abaixo relacionados, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e Adolescente: Orientação e apoio sociofamiliar, apoio sócioeducativo em meio aberto, colocação sociofamiliar, abrigo, liberdade assistida, semi liberdade e internação.
• Manter comunicação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação;
• Proporcionar integral apoio aos Conselhos Tutelares do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicosocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos, controlando a execução das medidas necessárias a sua apuração.
• Estabelecer critérios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal relacionados com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando para o poder Legislativo as irregularidades encontradas;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por dezoito membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – Nove representantes governamentais:

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação;
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal de Cultura;
– Secretaria Municipal de Finanças;
– Secretaria de Governo;
– Secretaria Municipal de Comunicação Social;
– Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil;
– Câmara Municipal de Uberlândia;

II – Nove representantes de entidades da sociedade civil:

– Um de instituição que presta atendimento a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
– Um de instituição que presta atendimento à criança e ao adolescente de 6 (seis) a 15 (quinze) anos de idade;
– Um de instituição que presta atendimento ao adolescente de 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos de idade;
– Um de instituição que presta atendimento à criança e ao adolescente com deficiência;
– Um de instituição que presta serviço de acolhimento institucional à criança e ao adolescente;
– Um de usuário dos serviços representado por adolescente entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade, vinculado à instituição de proteção e promoção de seus direitos;
– Um de instituição que presta atendimento à criança, ao  adolescente e à família em situação de risco pessoal e social;
– Um dos sindicatos dos trabalhadores ou conselhos de profissões regulamentadas, vinculados ao CMDCA;
– Um de organizações do setor empresarial que tenham programas, serviços ou ações vinculadas à criança e ao adolescente.

Legislação Básica

• Constituição Federal da República de 1988.
• Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
• Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)  nº 105 de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os parâmetros para  criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 5.203, de 15 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 9.903, de 08 de julho de 2008. Dispõe sobre os Conselhos Tutelares, a função de conselheiro tutelar no Município de Uberlândia, revoga as Leis Complementares nº s 127/95, 267/01, 385/04 E 388/05; a alínea “A” do inciso I do artigo 4º da Lei Delegada nº 013/05 e os artigos 8º a 18º da Lei 5.203/91 e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 10.189, de 30 de junho de 2009. Cria o Terceiro Conselho Tutelar, altera o artigo 3º da Lei nº 9.903, de 08 de julho de 2008 que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares, a função de conselheiro tutelar no Município de Uberlândia” e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 11.554, de 23 de outubro de 2013. Altera o capitulo do artigo 71, da Lei nº 9.903, de 8 de julho de 2008, e suas alterações, que ” Dispõe sobre os Conselhos Tutelares, a função de conselheiro tutelar no Município de Uberlândia, revoga as Leis Complementares nºs 127/95, 267/01, 385/04 e 388/05, a alínea “A”, do inciso I, do artigo 4º da Lei Delegada nº 013/05 e os artigos 8º a 18° da Lei 5.203/91 e dá outras providências”.
•  Lei Municipal nº 12.125, de 23 de março de 2015. Altera a Lei nº 9.903, de 8 de julho de 2008 e suas alterações, que ” Dispõe sobre os Conselhos Tutelares, a função de conselheiro tutelar no Município de Uberlândia, revoga as Leis Complementares nºs 127/95, 267/01, 385/04 e 388/05, a alínea “A”, do inciso I, do artigo 4º da Lei Delegada nº 013/05 e os artigos 8º a 18° da Lei 5.203/91 e dá outras providências “, Revoga o artigo 5º da Lei nº 10.189, de 30 de junho de 2009 e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 11.346, de 22 de abril de 2013. Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, revoga os artigos, 5º ao 7º, da Lei nº 5.203, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 11.655, de 20 de dezembro de 2013. Altera o artigo 4º da Lei nº 11.346, de 22 de abril de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, revoga os artigos, 5º ao 7º, da Lei nº 5.203, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências”.
• Lei Municipal nº 12.103, de 13 de março de 2015. Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Uberlândia e dá outras providências.

Conselho Tutelar

É órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Município de Uberlândia conta com três Conselhos Tutelares, localizados em um mesmo espaço físico.
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 50, Bairro Centro

• Primeiro Conselho Tutelar

Telefone:(34) 3237-2276 e (34) 3231-0181
Horário de atendimento:Das 8h às 11h e das 13h às 18h
Telefone de plantão dos conselheiros tutelares:(34) 9991-1913

• Segundo Conselho Tutelar

Telefone: (34) 3224-4749 e (34) 3214-0721
Horário de atendimento: Das 8h às 11h e das 13h às 18h
Telefone de plantão dos conselheiros tutelares: (34) 9993-0005

• Terceiro Conselho Tutelar

Telefone: (34) 3216-0319 e (34)3217-7935
Horário de atendimento: Das 8h às 11h e das 13h às 18h
Telefone de plantão dos conselheiros tutelares:(34) 9686-3250

Atribuições do Conselho Tutelar:

– Atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos;
– Exercer as funções de escutar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos;
– Aplicar medidas de proteção pertinentes a cada caso;
– Requisitar serviços necessários a efetivação do atendimento adequado de cada caso;
– Contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e as suas famílias.

Observações:

• O Conselho não substituirá as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
• Os Conselhos Tutelares ficarão sujeitos à fiscalização permanente do Ministério Público, visando impedir a violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ainda o cidadão recorrer ao Ministério Público para pedir providências ou solicitações em relação a atuação do Conselheiro Tutelar.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Instituição não governamental subvencionada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora visa o amparo de crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar, por medida de proteção (ECA, Art. 101,VIII), em residências de famílias acolhedoras cadastradas. O Acolhimento é provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente – reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de acolhimento institucional.

*Clique aqui e acesse a Lei nº 12.103, de 13 de março de 2015, que institui o Programa Família Acolhedora de Uberlândia e dá outras providências.