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Lei Municipal
Edital
Decretos
Resoluções
- Resolução CMDCA N.º 01 2022
- Resolução CMDCA N.º 02 2022
- Resolução CMDCA N.º 03 2022
- Resolução CMDCA N.º 02 2023
- Resolução CMDCA N.º 08 2023
- Resolução CMDCA N.º 09 2023
- Resolução CMDCA N.º 10 2023
- Resolução CMDCA N.º 13 2023
- Resolução CMDCA N.º 14 2023
- Resolução CMDCA N.º 15 2023
- Resolução CMDCA N.º 16 2023
- Resolução CMDCA N.º 17 2023
- Resolução CMDCA N.º 18 e 19 2023
- Resolução CMDCA N.º 20 2023
- Resolução CMDCA N.º 01 2024
- Resolução CMDCA N.º 02 2024
- Resolução CMDCA N.º 02 2024 - versão final
- Resolução CMDCA N.º 03 2024
- Resolução CMDCA N.º 04 2024
- Resolução CMDCA N.º 05 2024
- Resolução CMDCA N.º 06 2024
- Resolução CMDCA N.º 07 2024
- Resolução CMDCA N.º 08 2024
- Resolução CMDCA N.º 09 e 10 2024
- Resolução CMDCA N.º 09 e 10 2024 - correção
- Resolução CMDCA N.º 11 2024
- Resolução CMDCA N.º 12 2024
Atas
- ATA 7º
- ATA 8º - Presencial
- ATA 8º
- ATA 9º
- ATA 11º
- ATA 12º
- ATA 36º
- ATA 37º
- ATA 38º
- ATA 39º
- ATA 40º
- ATA 41º
- ATA 42º
- ATA 43º
- ATA 44º
- ATA 45º
- ATA 46º
- ATA 47º
- ATA 48º
- ATA 49º
- ATA 50º
- ATA 51º
- ATA 52º
- ATA 53º
- ATA 54º
- ATA 55º
- ATA 56º
- ATA 57º
- ATA 58º
- ATA 1º Reunião Extraordinária
- ATA 2º Assembléia Extraordinária
- ATA 2º Assembléia Ordinária
Pautas
- Pauta 8º
- Pauta 11º
- Pauta 12º
- Pauta 13º
- Pauta 41º
- Pauta 42º
- Pauta 43º
- Pauta 45º
- Pauta 46º
- Pauta 47º
- Pauta 48º
- Pauta 49º
- Pauta 50º
- Pauta 51º
- Pauta 52º
- Pauta 53º
- Pauta 54º
- Pauta 55º
- Pauta 56º
- Pauta 57º
- Pauta 58º
- Pauta 1º Assembleia Ordinárioa 2024/2025
- Pauta 2º Assembleia Ordinárioa 2024/2025
- Pauta 3º Assembleia Ordinárioa 2024/2025
- Pauta 12º Assembleia Extraordinária 2024/2025
CONSELHEIROS TUTELARES
1º Conselho Tutelar:
3º Conselho Tutelar:
