Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – Minas Gerais – CACS/FUNDEB          

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB de Uberlândia, instituído pelo Decreto nº 10.942 de 20 de novembro de 2007, é um grupo de pessoas escolhidas para atuarem de forma colegiada e supervisionar a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. Sua função principal é monitorar e garantir a transparência na distribuição, planejamento e aplicação dos recursos, abrangendo todas as esferas governamentais: municipal, estadual e federal.

Dentre as suas diversas atribuições destacam-se:

• Acompanhar e controlar a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB;
• acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
• supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
• acompanhar mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;
• exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
• entre outras;

RELAÇÃO DOS CONSELHEIROS – GESTÃO 2023/2026 – (Decreto nº 20.125, de 29/12/2022)

Presidente: Thiago Francelino – Decreto nº 20.224 (07/03/2023)
Vice-presidente: Renata Peixoto da Cunha

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL (SME)

Titular:  Claudiomir Alves Ferreira
Suplente: Patrícia Borges dos Santos

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL (PROCURADORIA)

Titular:  Marcos Fernando Rosino Lopes
Suplente:  Nathália Vieira Melo

REPRESENTANTES PROFESSORES EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA – SINPMU

Titular:  Elem Aparecida Damasceno Oliveira
Suplente:  Eliane Reis Ribeiro

REPRESENTANTES DIRETORES ESCOLA BÁSICA PÚBLICA – SME

Titular:  Anarrúbia Alves Amaral Silva Oliveira
Suplente: Vanuza Aparecida de Souza

REPRESENTANTES SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS ESCOLA BÁSICA PÚBLICA – SINTRASP 

Titular:  Márcia Helena da Silva Novikoff
Suplente:  Monalise Cristina de Souza 

REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA – SME

Titular: Thiago Francelino
EMEI do Bairro Aparecida
Suplente:  Queila Munique Marques Brum
EMEI Profª Izildinha Maria Macedo do Amaral

Titular:  Jaqueline Silva Menezes Ribeiro
EM Prof. Domingos Pimentel Ulhôa
Suplente:  Luana Aparecida Nogueira
EMEI Profa. Izildinha Maria Macedo do Amaral                                          

REPRESENTANTES ESTUDANTES EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA – SME

Titular: Clécia Lima de Oliveira
EM Dr. Gladsen Guerra de Rezende
Suplente: Naiane Oliveira da Silva
Escola Municipal Prof.ª Stella Saraiva Peano  

Titular: Angela Cassiano de Lima
Escola Municipal Prof.ª Stella Saraiva Peano
Suplente: Lana Silva Lima
Escola Municipal Prof.ª Stella Saraiva Peano

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

Titular: Renata Peixoto da Cunha
Suplente: Robson Antônio dos Reis Veiga

REPRESENTANTES CONSELHO TUTELAR –  1º e 3º Conselhos

Titular: Bianca de Souza Cardoso
Terceiro conselho
Suplente: Daniela Roberta Camilo
Primeiro conselho                 

Titular: 11/ Suplente:11 = 22 conselheiros               
2º Mandato (01/01/2023 à 31/12/2026) – Decreto nº 20.125, de 29/12/2022
QUÓRUM: 06 conselheiros