Plano Municipal de Educação – PME
Confira no link abaixo íntegra do Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015/2025.
Legislações, decretos e portarias
Leis Municipais
- Lei Orgânica do Município de Uberlândia– 1990.
- Lei Complementar n 040-1992 -Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Camarâ Municipal.
- Lei nº 10.370, de 17 de dezembro de 2009. – Altera o art. 3º, da lei nº 8929, de 14 de janeiro de 2005, que “dispõe sobre o conselho de alimentação escolar – CAE, revoga a lei nº 6500, de 03 de janeiro de 1996 e demais alterações posteriores e dá outras providências”.
- Lei n 10.837-2011 – Dispõe sobre o Programa Poupança Escolar da Secretaria Municiapl de Educação e da outras providências.
- Lei n 11.304-2013 – Cria o serviço voluntário, com objetivos cívicos, culturais, científicos, educacionais ou de assistência social em Uberlândia.
- Lei n 11.444-2013 – Institui a Rede Pública Municipal pelo Direito de Ensinar e de Aprender no Município de Uberlândia e da outras providências.
- Lei Ordinaria nº 11967-2014 – Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidors do quadro da Educação Municipal.
- Lei Ordinaria nº 11966-2014 – Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores municipais da Administração Direta.
- Lei n 12.351-2016 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município.
- Lei n 12.397-2016 – Dispoe sobre o Conselho Municipal de Educação.
- Lei n 12.439-2016 – Declara Carmo Giffoni Patrono da Educação Uberlandense.
- Lei n 12.479-2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro laminado melamínico branco em escolas do município instaladas na zona urbana e rural de ensino público, no âmbito do município e dá outras providências.
- Lei n 12.619-2017 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da SME, Revoga a Lei Delegada n 44-2009 e da outras providências.
- Lei n 12.642-2017 – Institui no Calendário Oficial do Município a semana de Campanha de Valorização do Profissional da Educação Ecolar e combate a violência no ambiente escolar e dá outras.
Leis Federais
- Lei nº 8.069/1990- Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Lei nº 9.475/1997- Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 10.639/2003- Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
- Lei nº 11.274/2006- Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- Lei nº 11.645/2008- Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
- Lei nº 11.738/2008- Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caputdo art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
- Lei nº 11.769/2008- Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
- Lei n 11.444-2013 – Institui a Rede Pública Municipal pelo Direito de Ensinar e de Aprender no Município de Uberlândia e da outras providências.
- Lei nº 12.796/2013 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
- Lei nº 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
- Lei nº 13.006/2014- Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
- Lei n 13.415-2017 – Altera a Lei n 9.394-1996.
- Lei n 13.431-2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Decretos
- Decreto – Lei nº 1.044/1969 – Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
- Decreto nº 10.670, de 07 de maio de 2007. – Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e revoga o decreto nº 10.608, de 09 de março de 2007.
- Decreto n 13.358-2012 -Institui o Bloco Inicial de Alfabetização – BIA no âmbito das unidades de ensino fundamental do município de Uberlândia e dá outras providências.
- Decreto n 14.045-2013 – Dispõe sobre o Funcionamento da Educação de Jovens e Adultos nas Escolas Municipais de Uberlândia e Revoga os decretos nºs 12.346, de 21 de julho de 2010, e 12.610, de dezembro de 2010.
- Decreto n 14.598-2013 – Dispõe acerca da inclusão de escolas beneficiárias no Programa Poupança Escolar no exercício de 2014.
- Decreto n 14.933-2014 – Altera Tipologias e promove remanejamento dos cargos que menciona das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia e revoga o decreto n°14.127, de 11 de junho de 2013.
- Decreto nº 15175-2014 – Dispõe sobre o Recesso dos servidores públicos municipais da Educação.
- Decreto nº 15176-2014 – Dispõe sobre a Redução da Carga Horária do Educador Infantil.
- Decreto nº 15414-2015 – Regulamenta a progressao funcional dos servidores dos Educadores Infantis.
- Decreto nº 15413-2015 – Normas e procedimentos para progressão por qualificação dos servidores da Educação.
- Decreto n 16.244-2016 – Dispõe acerca da inclusão de escolas e de beneficios do Programa Poupança Escolar no exercício de 2014.
- Decreto n 16.673-2016 – Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de Uberlândia e revoga o decreto n° 7.382, de 3 de setembro de 1997.
- Decreto n 16.866-2016 – Aprova o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2017
- Decreto n 16.900-2016 – Aprova o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação – FME.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa SME n 003-2008 – Regulamenta normas e critérios referentes a pessoal, utilizados pela SME, a partir de 2008.
- Instrução Normativa SME n 001-2011 – Dispõe sobre o funcionamento da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Uberlândia e Revoga Inst Normativa SMEn° 002/2008.
- Instrução Normativa SME n 002-2013 – Estabelece Normas e Diretrizes para a celebração de Termos de Compromisso de Estágio Obrigatório e não remunerado no âmbito da secretaria municipal de educação.
- Instrução Normativa SME nº 01-2014 – Estabelece critérios para o cumprimento do Módulo II e DFC de servidores.
- Instrução Normativa SME nº 04-2014 – Estabelece critérios para a escolha de Representantes dos componentes curriculares.
- Instrução Normativa SME n 015-2016 – Altera Instrução n 013-2016 – Calendário Escolar 2017 – EJA.
Resolução
- Resolução CNE/CEB nº 04/2009- Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
- Resolução CNE CEB n 005-2009 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Resolução SEEMG 2820-15 – Institui as Diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo de Minas Gerais.
- Resolução SEEMG n 2948-2016 – Estabelece procedimentos para a reutilização e descarte dos livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático.
- Resolução CNE-CEB – 03-16 – Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
