Secretaria de Finanças

Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes, criado e regido pela Lei Complementar Municipal nº 508/2009 e Decreto Municipal nº 12.269/2010 (que aprovou o seu Regimento Interno), respectivamente, é um órgão administrativo colegiado, paritário, com autonomia administrativa e decisória, cuja principal atribuição é julgar, em segunda instância, os recursos de decisões proferidas pela primeira instância administrativa no tocante a processos de matéria tributária, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.

Atualmente, o Conselho Municipal de Contribuintes é constituído por uma Câmara Julgadora, nos termos do Decreto Municipal nº 12.243, de 13 de maio de 2010, composto por 6 (seis) conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 3 (três) representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas, e seus respectivos suplentes.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2020/2022
(Decreto nº 18.793 de 18/09/2020 alterado pelo Decreto nº 19.117 de 26/03/2021)
Representantes dos Contribuintes Representantes do Município
a) Marcela Cunha Guimarães - titular;
b) Wendel Ferreira Lopes - suplente;
c) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – titular;
d) Gustavo de Almeida Franzon – suplente; e) Marcel Ribeiro Pinto - titular;
f) Silvio Vinhal Barbosa - suplente;
a) Eduardo Henrique de Macedo Oliveira - Presidente;
b) Toniel Ribeiro Oliveira - Vice-Presidente;
c) Juliana Rodrigues Oliveira - titular;
d) Elisabete Bernardes da Silva Ferreira - suplente;
e) Lêda Aparecida dos Santos Oliveira - titular;
f) Elessandra Pereira da Silva - suplente.

Portal nº 54.442, de 11 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a realização de sessão de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, no âmbito do Conselho Municipal de Contribuintes e revoga a Portaria nº 49.909, de 31 de julho de 2020 (publicado no Diário oficial, Edição nº 6239 de 12 de novembro de 2021 – página 7)

Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Contribuintes ligado à Secretaria Municipal de Finanças (publicado no Diário Oficial do Município,Edição 3321- A de 21 de dezembro de 2009 – página 12)

Regimento Interno – aprovado nos termos do Decreto nº 12.269, de 31 maio de 2010 (publicado no Diário Oficial do Município,  Edição 3429 de 2 de junho de 2010 – página 1)

E-mail para contato: conselhocontribuintes@uberlandia.mg.gov.br