Secretaria de Finanças

Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes, criado e regido pela Lei Complementar Municipal nº 508/2009 e Decreto Municipal nº 12.269/2010 (que aprovou o seu Regimento Interno), respectivamente, é um órgão administrativo colegiado, paritário, com autonomia administrativa e decisória, cuja principal atribuição é julgar, em segunda instância, os recursos de decisões proferidas pela primeira instância administrativa no tocante a processos de matéria tributária, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.

Atualmente, o Conselho Municipal de Contribuintes é constituído por uma Câmara Julgadora, nos termos do Decreto Municipal nº 12.243, de 13 de maio de 2010, composto por 6 (seis) conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 3 (três) representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas, e seus respectivos suplentes.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2018/2020
(Decreto nº 17.716 de 07/08/18, alterado pelo Decreto nº 18.342 de 04/11/19)

Representantes dos ContribuintesRepresentantes do Município

a) Marcela Cunha Guimarães – titular;
b) Aldo de Sousa Neto – suplente;
c) Theandra Henriques Abi Rached – titular;
c) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – titular;
d) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – suplente;
d) Gustavo de Almeida Franzon – suplente;
e) Marcel Ribeiro Pinto – titular;
f) Silvio Vinhal Barbosa – suplente;

a) Laíse Ângelo Mazetti – Presidente;
b) Toniel Ribeiro Oliveira – Vice-Presidente;
c) Juliana Rodrigues Oliveira – titular;
d) Danilo Alves Rocha – suplente;
e) Sara Moura Gomes – titular;
f) Elessandra Pereira da Silva – suplente.

 

Portaria nº 49.909, de 31 de julho de 2020 – Dispõe sobre a realização de sessão de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, no âmbito do Conselho Municipal de Contribuintes (publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 5921 de 31 de julho de 2020 – página 2)

Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Contribuintes ligado à Secretaria Municipal de Finanças (publicado no Diário Oficial do Município,Edição 3321- A de 21 de dezembro de 2009 – página 12)

Regimento Interno – aprovado nos termos do Decreto nº 12.269, de 31 maio de 2010 (publicado no Diário Oficial do Município, Edição 3429de 2 de junho de 2010 – página 1)

E-mail para contato: laisem@uberlandia.mg.gov.br 

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