Secretaria de Finanças

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Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes, criado e regido pela Lei Complementar Municipal nº 508/2009 e Decreto Municipal nº 12.269/2010 (que aprovou o seu Regimento Interno), respectivamente, é um órgão administrativo colegiado, paritário, com autonomia administrativa e decisória, cuja principal atribuição é julgar, em segunda instância, os recursos de decisões proferidas pela primeira instância administrativa no tocante a processos de matéria tributária, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.

Atualmente, o Conselho Municipal de Contribuintes é constituído por uma Câmara Julgadora, nos termos do Decreto Municipal nº 12.243, de 13 de maio de 2010, composto por 6 (seis) conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 3 (três) representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas, e seus respectivos suplentes.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2018/2020
(Decreto nº 17.716 de 07/08/18, alterado pelo Decreto nº 18.342 de 04/11/19)

Representantes dos ContribuintesRepresentantes do Município

a) Marcela Cunha Guimarães – titular;
b) Aldo de Sousa Neto – suplente;
c) Theandra Henriques Abi Rached – titular;
c) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – titular;
d) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – suplente;
d) Gustavo de Almeida Franzon – suplente;
e) Marcel Ribeiro Pinto – titular;
f) Silvio Vinhal Barbosa – suplente;

a) Laíse Ângelo Mazetti – Presidente;
b) Toniel Ribeiro Oliveira – Vice-Presidente;
c) Juliana Rodrigues Oliveira – titular;
d) Danilo Alves Rocha – suplente;
e) Sara Moura Gomes – titular;
f) Elessandra Pereira da Silva – suplente.

Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Contribuintes ligado à Secretaria Municipal de Finanças (publicado no Diário Oficial do Município, Edição 3321- A de 21 de dezembro de 2009 – página 12)

Regimento Interno – aprovado nos termos do Decreto nº 12.269, de 31 maio de 2010 (publicado no Diário Oficial do Município, Edição 3429 de 2 de junho de 2010 – página 1)

E-mail para contato: laisem@uberlandia.mg.gov.br 

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