Secretaria de Finanças

ITBI

ITBI

O ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. Foi instituído no Município de Uberlândia pela Lei nº 4.871/89

O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.

Base de cálculo – 

O Art. 7º  da Lei 4.871/89 determina a  base de cálculo do ITBI:  

  • Valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte e nos casos especificados no art. 8º da mesma lei.  

Alíquota – 

Alíquota é o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo (no caso do ITBI o valor venal do imóvel) para que se chegue ao valor do imposto.

  • Nas transmissões e cessões de imóveis, por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação, destinados às classes da população de menor renda –  0,5 % sobre o valor financiado e 2% sobre o valor restante.
  • Nas transmissões e cessões a título oneroso – 2%;
  • Nas demais transmissões e cessões – 4%.

Quem paga:

  • I – O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos.
  • II – Na permuta, cada um dos representantes.
  • III – A construtora e/ou loteadora, nas alienações ou cessões de direito dos imóveis de sua propriedade, caso o adquirente ou cessionário não o faça dentro do prazo definido pela lei.
  • IV – O superficiário e o cedente, nas instituições e nas cessões de direito de superfície. 

Importante: nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o cedente, e o titular da justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.

Início do procedimento – Emissão do protocolo de ITBI.

Inicialmente, o  requerente deverá providenciar o agendamento junto ao setor de Plataforma de Atendimento e comparecer pessoalmente ou através de representante, munido dos seguintes documentos com cópia e originais: 

  • Certidões imobiliárias de inteiro teor atualizadas dos imóveis em transmissão – matrícula atualizada em até 90 dias).
  • Cópia dos documentos de identificação dos adquirentes e transmitentes – RG, CPF, contrato social, estatuto.
  • Comprovante de domicílio dos adquirentes e em casos de representação, procuração com reconhecimento de firma, outorgando poderes para a elaboração do Protocolo de ITBI.
  • Cópia dos documentos de identificação do procurador.

Além dos documentos citados acima, o contribuinte deve providenciar os documentos, de acordo com cada operação abaixo relacionada:

  • Compra e venda – escritura ou minuta ou contrato de financiamento.
  • Cessão de direitos – escritura ou instrumento particular da cessão.
  • Permuta de bens imóveis e Direitos a eles Relativos  – escritura ou contrato.
  • Arrematação – carta de arrematação.
  • Adjudicação – carta de adjudicação.
  • Consolidação – solicitação da instituição financeira contendo os dados do imóvel, adquirente, transmitente e demais informações pertinentes e cópia do contrato de financiamento.
  • Integralização/Incorporação de bens Imóveis em realização de capital/fusão/cisão com incidência de ITBI – contrato social ou alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
  • Divisão amigável – minuta da escritura.
  • Emissão de declarações de não incidência em se tratando de doações, partilhas, usufruto por ato gratuito – Título transmissivo, escritura, minuta da escritura ou formal de partilha e guia de declaração do ITCD SEF/MG.
  • Emissão de declarações de não incidência em se tratando de usucapião – mandado judicial, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado.
  • Em casos de transmissão de imóveis rurais deverá constar das respectivas certidões imobiliárias termo de liberação do INCRA.

Como pagar:

O recolhimento do ITBI deverá ser efetuado em Documento de Arrecadação de Tributo Municipal – DATM. Após a avaliação do valor venal do negócio jurídico e o respectivo lançamento tributário, o  DATM será emitido pelo requerente via sistema ITBI-e, no acesso do link do Protocolo.

Restituição do ITBI

A restituição do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI dependerá de requerimento da parte interessada dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente protocolizado, com firma reconhecida.

Acesse aqui para saber mais.

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