Secretaria de Finanças

ITR

ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR ( inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do exercício corrente e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

CONVÊNIO

O convênio firmado entre o Município de Uberlândia, e a Secretaria Receita Federal do Brasil para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, operou-se em 11/11/2014 (Diário Oficial da União nº 236, de 05/12/2014, Seção 3, página 143).

LEGISLAÇÃO
LEI N.º 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
LEI N.º 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
DECRETO N.º 4382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

VALOR DA TERRA NUA – VTN/ha

O Município de Uberlândia, em cumprimento à legislação vigente, informa o Valor da Terra Nua – VTN que servirá de parâmetro na Declaração do ITR no ano de 2023.

VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE – VTN/ha – ANO DE 2023

APTIDÃO AGRÍCOLA Fator VTN/ha
Lavoura – aptidão Boa 1,00 R$ 22.500,00
Lavoura – Aptidão Regular 0,85 R$ 19.125,00
Lavoura – Aptidão Restrita 0,62 R$ 13.950,00
Pastagem Plantada 0,83 R$ 18.675,00
Silvicultura e Pastagem Natural 0,60 R$ 13.500,00
Preservação da Fauna ou Flora 0,55 R$ 12.375,00

Fonte: Laudo de Avaliação referente ao valor médio atribuído para o hectare de terra nua no município de Uberlândia em 2023

DECLARAÇÃO 

A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural IMUNE OU ISENTO, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural também é obrigado a entregar a declaração.

O prazo de entrega é determinado pela Receita Federal do Brasil, sendo a sua transmissão por meio do programa Receitanet.

RETIFICAÇÃO

As divergências quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Plantão Fiscal: (34) 3239-2478 e 3239-2463

Atendimento presencial mediante agendamento prévio com os Auditores Fiscais Municipais

E-mail’s: 


Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Se clicar em "Rejeitar Cookies", os cookies que não forem estritamente necessários serão desativados. Para escolher quais quer autorizar, clique em "Gerenciar cookies". Saiba mais em nossa Declaração de Cookies.

Configurações avançadas de cookies

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.

Cookies estritamente necessários

Esses cookies permitem funcionalidades essenciais, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Esses cookies não podem ser desativados em nossos sistemas. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer sua experiência e prejudicar o funcionamento do site.

Cookies de terceiros

O portal uberlandia.mg.gov.br não tem controle sobre quais cookies de terceiros serão ativados. Alguns cookies de terceiros que podem ser encontrados ao acessar o portal:
Domínios: Google, Youtube, consulte mais em