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ITR

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Prazo Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 – 16/08/2021 a 30/09/2021 (Instrução Normativa RFB Nº2040, de 30 de julho de 2021)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR ( inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do exercício corrente e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

CONVÊNIO

O convênio firmado entre o Município de Uberlândia, e a Secretaria Receita Federal do Brasil para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, operou-se em 11/11/2014 (Diário Oficial da União nº 236, de 05/12/2014, Seção 3, página 143).

LEGISLAÇÃO
LEI N.º 9393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
LEI N.º 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
DECRETO N.º 4382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2026, DE 11 DE MAIO DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2018, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

VALOR DA TERRA NUA – VTN/ha

O Municipio de Uberlândia, em cumprimento à legislação vigente, informa o Valor da Terra Nua – VTN a ser considerado na Declaração do ITR no ano de 2021.

VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE – VTN/ha – ANO DE 2021

APTIDÃO AGRÍCOLA VTN/ha
Lavoura – aptidão Boa R$ 17.446,00
Lavoura – Aptidão Regular R$ 14.829,00
Lavoura – Aptidão Restrita R$ 12.038,00
Pastagem Plantada R$ 14.480,00
Silvicultura e Pastagem Natural R$ 11.165,00
Preservação da Fauna ou Flora R$ 9.944,00

Fonte: Laudo de Avaliação referente ao valor médio atribuído para o hectare de terra nua no município de Uberlândia em 2021
Elaborado por:  Adelina de Barros Clemente – Engenheira Agrônoma / CREA 39568/D

DECLARAÇÃO 

A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural IMUNE OU ISENTO, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural também é obrigado a entregar a declaração.

O prazo de entrega é determinado pela Receita Federal do Brasil, sendo a sua transmissão por meio do programa Receitanet.

RETIFICAÇÃO

As divergências quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Plantão Fiscal: (34) 3239-2478 e 3239-2463

Atendimento presencial mediante agendamento prévio com os Auditores Fiscais Municipais

E-mail’s: