Secretaria de Finanças

VAF

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O PRAZO FINAL PARA VALIDAÇÃO DA DAMEF ANO-BASE 2020 FOI PRORROGADO PARA 31/08/2021

APURAÇÃO DO VAF

Informamos, nos termos da Portaria SRE Nº 175 de 17/07/2020, que a  DAMEF será elaborada pela SEF/MG através do processamento dos dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD – do contribuinte, devendo obrigatoriamente ser validada pelo CONTRIBUINTE, inscrito nos regimes de recolhimento débito/crédito e isento/imune, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE . No ato da validação poderá ser solicitada complementação de dados não existentes na EFD.

A obrigação não se aplica ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEGISLAÇÃO

ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES:

Equipe de Auditores Fiscais Tributário da Prefeitura Municipal de Uberlândia

Acompanhamento da Apuração do VAF

Telefones:
(34) 3239-2463
(34) 3239-2478