“A partir de 2020 (VAF ano-base 2019) a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF do contribuinte Débito/Crédito ou Isento/Imune será apurada pela SEF/MG através dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital – EFD e deverá ser validada pelo contribuinte, na forma e prazo a serem definidos em legislação a ser publicada em breve.
Versão para contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimento Débito/Crédito ou Isento/Imune Atualização em 28.01.2020”
Decreto nº 47.861 de 10 de fevereiro de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2012
Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/
declaracoes_demonstrativos/vaf/obtervaf.html
LEGISLAÇÃO:
- Resolução/SEF nº 4.306/2011 (Atualizada em 2019)
- Portaria SRE nº 149/2016 (Atualizada em 2019)
- Manual de instrução do VAF (Atualizado em 2019)
- RESPOSTAS A PERGUNTAS SOBRE O VALOR ADICIONADO FISCAL
MODELO DE RASCUNHOS FACILITADORES DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO VAF:
- DAMEF por CFOP – lista quais os CFOP que compõem o resumo da DAMEF
- EXCLUSÕES AO VAF – lista quais os CFOP serão objeto de exclusão ao VAF
Orientações:
- Plantão Fiscal: (34) 3239-2478 e (34) 3239-2463
- Atendimento presencial – Agendamento com Auditor Fiscal para visita na empresa ou no escritório contábil. Mandar mensagem para: jacir@uberlandia.mg.gov.br; ou maristelaneiva@uberlandia.mg.gov.br; ou saramoura@uberlandia.mg.gov.br; alessandraribeiro@uberlandia.mg.gov.br ou ananogueira@uberlandia.mg.gov.br
- Apoio técnico: Disponibilidade de computadores e Internet para preenchimento e transmissão da DECLARAÇÃO DO VAF:
- Diretoria de Fiscalização de Receitas Transferidas – VAF
- Centro Administrativo – 1º bloco, 1º piso – Gabinete do Secretário de Finanças
- Av. Anselmo Alves dos Santos, 600, Bairro Santa Mônica – CEP – 38408-150
Dicas do preenchimento da Declaração do VAF:
- Para preenchimento da DAMEF, emitir o resumo anual do Livro de Registro de Entrada e Saída, por CFOP ou EFD;
- Retirar os centavos do resumo anual do Livro de Registro de Entrada e Saída ou EFD antes da digitação da DAMEF.
- Levantar à parte, no decorrer do ano, o valor do ICMS retido por substituição tributária e o valor do IPI que não integra a base de cálculo do ICMS.
- Lembrar que a fonte para o preenchimento da DAMEF e da GI deve ser a mesma, porque há consistência dos dados informados no programa de preenchimento da declaração.
- Os valores referentes ao ativo, uso e consumo, suspensão (conserto, demonstração, etc.) não incidência (depósito, consignação, comodato, etc) devem ser sempre objeto de exclusão ao VAF e pelo VALOR CONTABIL; Atentar para as operações que ensejam a emissão de duas notas fiscais (simples faturamento, venda à ordem, venda fora do estabelecimento, etc), pois apenas uma delas DEVE SER EXCLUIDA DO VAF.
O que é o VAF?
VAF – Valor adicionado fiscal é o resultado do movimento econômico de um determinado estabelecimento. É a diferença entre as mercadorias saídas mais prestações de serviços tributáveis pelo ICMS e mercadorias entradas mais serviços utilizados. É valor agregado. É resultado de faturamento bruto de comercialização de mercadorias
Quem deve declarar?
Estão obrigados a apresentar o VAF todos os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, inclusive os isentos, os imunes e os que baixaram as atividades durante o ano da apuração.
Como transmitir o VAF?
O VAF/DAMEF/GI devidamente preenchido deverá ser transmitido via Internet, no programa de transmissão TEDSEF, que pode ser baixado neste link.
