APURAÇÃO DO VAF

Informamos, nos termos da Portaria SRE Nº 175 de 17/07/2020, que a  DAMEF será elaborada pela SEF/MG através do processamento dos dados da Escrituração Fiscal Digital – EFD – do contribuinte, devendo obrigatoriamente ser validada pelo CONTRIBUINTE, inscrito nos regimes de recolhimento débito/crédito e isento/imune, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE . No ato da validação poderá ser solicitada complementação de dados não existentes na EFD.

A obrigação não se aplica ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.