Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA

Apresentação

O CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que desempenha um papel crucial na gestão ambiental municipal. Suas atribuições incluem propor as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente e deliberar sobre normas técnicas e legais visando a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município. Além disso, o Conselho é fundamental para exercer a fiscalização do cumprimento das normas e promover a educação ambiental com foco nos desafios ambientais locais.

Legislação e regulamentação

Lei Complementar Nº 623, de 9 de Agosto de 2017 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema, e Revoga a Lei Nº 11.642, De 17 De ezembro De 2013.
Decreto Nº 17.297, de 9 de Outubro de 2017 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema e Revoga o Decreto Nº 16.270 De 29 de Janeiro de 2016.
Decreto Nº 22.201, de 10 de Outubro de 2025 – Designa Membros para Compor a Comissão de Administração do Fundo Municipal de Defesa Ambiental – Fmda, E dá outras providências.
Decreto Nº 21.296, de 11 de Julho de 2024 – Designa Membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema para o Biênio 2024/2026 e demais providências.
Decreto Nº 21.714, de 20 de Março de 2025. Altera o Decreto Nº 21.296, de 11 de Julho de 2024, que “Designa Membros Para Compor O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema para o Biênio 2024/2026 e demais providências”.
Decreto Nº 21.418, de 27 de Setembro de 2024. Altera o decreto Nº 21.296, de 11 de Julho de 2024, que “Designa Membros Para Compor O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema para o Biênio 2024/2026 e demais providências”.
Decreto Nº 22.154, de 1º de Outubro de 2025 – Altera o Decreto Nº 21.296, de 11 de Julho de 2024 e suas alterações, que designa Membros Para Compor O Conselho Municipal De Desenvolvimento Ambiental – Codema para o Biênio 2024/2026 e demais providências.

Membros do CODEMA

O Secretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, Dilson Dalpiaz Dias, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 623, de 09 de agosto de 2017 e do Decreto nº 21.714, de 20 de março de 2025.

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