Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA

Apresentação

O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA, atua como instrumento promotor das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no Município, sendo responsável por formular, acompanhar e articular a execução dessas políticas junto aos órgãos governamentais e entidades não governamentais. Suas competências essenciais incluem a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBEA), abrangendo a captação de recursos e a formulação de planos de aplicação. Além disso, o Conselho tem o papel de registrar e fiscalizar as entidades de atendimento e proteção animal, fornecer subsídios para a elaboração orçamentária, manter a integração com os Três Poderes e a sociedade civil, e propor alterações na legislação, garantindo a difusão e o aprimoramento contínuo das ações voltadas à causa animal no Município de Uberlândia.

Legislação e regulamentação

LEI Nº 13.833 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 21.713 DE 20 DE MARÇO DE 2025 – DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PARA O BIÊNIO 2025/2027 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Conselheiros

Conselheiros, nos termos do Decreto nº 21.713, de 20 de março se 2025 e Decreto
nº 21.970, de 15 de julho de 2025:

Representantes da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – SMGAS:
– Celismar Costa Melo – titular e Presidente do CMPBEA;
– Amado da Silva Nunes Júnior – titular e Vice Presidente do CMPBEA;
– Stephanie Larisday Souza Luz – titular.
Representante da Secretaria Municipal de Agronegócio – SMAGRO, ou outro órgão que vier a substituí-la:
– Alberto Diniz Zerlotini – titular.
Representante da Secretaria Municipal de Educação – SME, ou outro órgão que vier a substituí-la:
– Carla Cristina Gomes – titular.
Representante da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, ou outro órgão que vier a substituí-la:
– Larissa Espíndula de Faria – titular.
Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, ou outro órgão que vier a substituí-la:
– Lilian Vieira de Andrade – titular
Representante da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, ou outro órgão que vier a substituí-la
– Thiago Luis Ribeiro Capabianco – titular.
Representantes da Câmara Municipal de Uberlândia:
– Sérvio Túlio – titular;
– Liza Prado – titular.
Representante profissional médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais – CRMV- MG, indicado pela regional de Uberlândia:
– Aracelle Alves de Ávila Fagundes – titular.
Representante indicado pela 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
– Elizania Maria Gomes da Mota – titular.
Representante das entidades da sociedade civil que atuem no atendimento, assessoramento, proteção e bem-estar animal:
– Edna de Souza – titular.
Representante dos protetores independentes:
– Roberto Sidnei da Silveira – titular.
Representante das instituições de Ensino Superior Público:
– Simone Silva Prudêncio – titular.

Contato

E-mail: cmpbea@uberlandia.mg.gov.br
Telefone: (34) 2512-0965

Calendário de reuniões

O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal se reúne em sessões abertas ao público, ordinariamente, uma vez por mês, sempre às últimas quarta-feira de cada mês, por convocação de seu Presidente.

Atas

Edital

EDITAL Nº 003/2023/SMMAS – EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – CMPBEA – BIÊNIO 2023/2025.
EDITAL Nº 005/2025/SMGAS – EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO E DA VAGA DE REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTES DOS PROTETORES INDEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – CMPBEA – BIÊNIO 2025/2027.

Prestação de Contas