As parcerias público-privadas (PPP) são uma das possibilidades disponíveis ao município para a oferta de infraestruturas econômicas e sociais à população, para obter o melhor uso dos recursos públicos, a entrega da infraestrutura no prazo e orçamento previstos e a operação mais eficiente na prestação de serviços e na manutenção dos bens.
Uma das principais características das parcerias público-privadas que permite esses resultados é a adequada divisão dos riscos contratuais entre o poder público e o parceiro privado, a qual incentiva a inovação, a eficiência, o uso em nível ótimo dos ativos vinculados ao projeto e a gestão orientada à satisfação dos usuários.
- Lei Federal 8.666 – Publicada em 21 de junho de 1993
- Lei Federal 8.987 – Publicada em 13 de fevereiro de 1995
- Lei Federal 9.074 – Publicada em 07 de julho de 1995
- Lei Federal 11.079 – Publicada em 30 de dezembro de 2004
- Lei Municipal 10.776 – Publicada em 17 de maio de 2011 – Diário Oficial do Município – Edição 3664
- Lei Municipal 13.043 – Publicada em 02 de janeiro de 2018 – Diário Oficial do Município – Edição 5532
- Lei Complementar 657 – Publicada em 02 de janeiro de 2018 – Diário Oficial do Município – Edição 5532
- Decreto Municipal 17.204 – Publicada em 19 de julho de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5179
- Decreto Municipal 17.207 – Publicada em 20 de julho de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5180 – (REVOGADO)
- Decreto Municipal 17.322 – Publicada em 31 de outubro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5248
- Decreto Municipal 17.335 – Publicada em 09 de novembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5254
- Decreto Municipal 17.554 – Publicada em 17 de abril de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5359
- Decreto Municipal 17.832 – Publicada em 27 de novembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5509
- Decreto Municipal 17.845 – Publicada em 04 de dezembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5514
- Decreto Municipal 17.855 – Publicada em 12 de dezembro de 2018 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5520
- Decreto Municipal 18.216 – Publicado em 06 de agosto de 2019 – Diário Oficial de Uberlândia – Edição 5679
- Autorização para Manifestação de Interesse – Consórcio Uberlândia IP – Diário Oficial do Município 5181– Publicada em 21 de julho de 2017, p.295;
- Autorização para Manifestação de Interesse – Consórcio QGMB/ATIVE – Diário Oficial do Município 5190– Publicada em 03 de agosto de 2017, p.518;
- Autorização para Manifestação de Interesse – CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A –Diário Oficial do Município 5190 – Publicada em 03 de agosto de 2017, p.518;
- Autorização para Manifestação de Interesse – Consórcio BC PPP – Diário Oficial do Município 5191 – Publicada em 04 de agosto de 2017, p.60;
- Suspensão das Autorizações para Manifestação de Interesse – Diário Oficial do Município 5241 – Publicada em 19 de outubro de 2017, p.7.
- Ato Administrativo Notificação – Diário Oficial do Município 5288 – Publicada em 02 de janeiro de 2018, p. 85.
- Ato de Esclarecimento – Edital de Chamada Pública: PMI nº001/2018
- Termo de Autorização Procedimento de Manifestação de Interesse Edital de Chamada Pública 001/2018 – PMI 001/2018
- Respostas ao pedido do questionamento – Edital de Chamada Pública: PMI nº001/2018
- Respostas ao pedido de informação – Edital de Chamada Pública: PMI nº001/2018
- Decisão administrativa de escolha de modelos técnico, econômico-financeiro e jurídico de parceria público-privada. Edital de chamada pública n° 001/2018
- Decisão Administrativa de fixação dos percentuais para fins de ressarcimento dos estudos apresentados no PMI 001/2018
Editais
- Aviso de Edital Chamada Pública 001/2018 Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI 001/2018
- Edital Chamada Pública 001/2018 – Chamada pública para a realização e apresentação de estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para o desenvolvimento, modernização, ampliação e operação do parque de iluminação publica do município de Uberlândia/MG, por meio de um modelo de parceria Público-Privada.
Consulta Pública
O Município de Uberlândia, por meio do Comitê Gestor de Parcerias Públicas Privadas – CGP/Uberlândia, anuncia a abertura da Consulta Pública referente à Concessão Administrativa para exploração dos serviços de modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da insfraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Uberlândia, em observância ao art. 01, VII da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações.
Audiência Pública
A Prefeitura Municipal de Uberlândia, por meio do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP/Uberlândia, com sede na Avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, Bairro Santa Mônica, Uberlândia, Minas Gerais, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93, Audiência Pública para apresentação e discussão da licitação pública, tendo como objeto a contratação de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão administrativa, para exploração dos serviços de modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Uberlândia.
