Aviso de Consulta Pública acerca da Proposta de Revisão das tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE
O Comitê Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico – CRESAN, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 11.865, de 7 de outubro de 2009 e suas alterações, e com fundamento no § 2º do artigo 4º da Resolução CRESAN nº 001, de 27 de março de 2013 e suas alterações, aprovada pelos Decretos nºs 13.994, de 27 de março de 2013, e 17.874, de 20 de dezembro de 2018, e no § 1º do artigo 38 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e suas alterações, torna público que acontecerá CONSULTA PÚBLICA acerca da PROPOSTA DE REVISÃO DAS TARIFAS E DEMAIS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE, no período de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação deste aviso.
Qualquer cidadão interessado em participar da CONSULTA PÚBLICA poderá obter a cópia da Justificativa e da minuta de Resolução, por meio da página do CRESAN no Portal da Prefeitura de Uberlândia ou pelo site do DMAE.
Durante o período da CONSULTA PÚBLICA, os interessados poderão formular comentários e sugestões, de forma a preservar a transparência do processo.
Os comentários e as sugestões deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico cresan@uberlandia.mg.gov.br, contendo a identificação completa do autor (nome, endereço, e-mail e telefone).
Minuta de Resolução Cresan nº – Autoriza a Revisão das Tarifas e demais Preços Públicos dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae.
Aviso de Consulta Pública aos Diagnósticos dos serviços referentes ao processo de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
O Comitê Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico (CRESAN) e a Comissão Executiva, designada pela Resolução CRESAN nº 006 de 31 de julho de 2018 e publicada no dia 10 de agosto de 2018, responsável pela condução e elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Uberlândia, dando cumprimento ao disposto no §5º do art. 19 e art. 51 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e suas alterações e nos incisos I e II do art. 26 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e suas alterações e com fulcro no Anexo da Resolução supra mencionada, tornam público que acontecerá CONSULTA PÚBLICA, referente aos DIAGNÓSTICOS DOS SERVIÇOS REFERENTES AO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, no período de 15(quinze) dias corridos contados da publicação deste aviso.
Qualquer cidadão interessado em participar da CONSULTA PÚBLICA poderá obter a cópia do Diagnóstico da Revisão do PMSB, por meio da página do CRESAN no Portal da Prefeitura de Uberlândia ou pelo site do DMAE.
Durante o período da CONSULTA PÚBLICA, os interessados poderão formular comentários e sugestões, de forma a preservar a transparência do processo.
Os comentários e as sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico diagnosticosaneamento@uberlandia.mg.gov.br, contendo a identificação completa do autor (nome, endereço, e-mail e telefone).
