As legislações ambientais do Município de Uberlândia estabelecem diretrizes e instrumentos destinados à proteção, à conservação e à gestão do meio ambiente, disciplinando a atuação do Poder Público e da coletividade na promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesta página, estão reunidas as principais normas municipais relacionadas à gestão ambiental, incluindo aquelas que regulamentam o licenciamento ambiental municipal, a proteção e o bem-estar animal, a arborização urbana, os conselhos ambientais e outros instrumentos de gestão e incentivo à sustentabilidade.
Essas normas têm como objetivo contribuir para a proteção dos recursos naturais, o equilíbrio ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população.
Os documentos estão disponíveis nos links abaixo, que direcionam para a página oficial de legislação, assegurando o acesso às versões oficiais e atualizadas dos respectivos textos legais.

NORMAS SMGAS

• Lei nº 10.700, de 09 de março de 2011 – Dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente.
• Lei nº 12.404, de 18 de abril de 2016 – Estabelece, no âmbito do Município de Uberlândia, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 716, de 18 de dezembro de 2020 – Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Uberlândia e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 623, de 9 de agosto de 2017 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA).
• Lei nº 13.833, de 8 de setembro de 2022 – Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA.
• Lei nº 14.135, de 19 de dezembro de 2023 – Institui no Município de Uberlândia o banco de rações e utensílios para animais e dá outras providências.
• Lei nº 14.507, de 1º de setembro de 2025 – Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
• Lei nº 6.417, de 23 de novembro de 1995 – Torna oficial o projeto “Adote uma Praça, um Canteiro Central ou uma Área Verde Pública” e dá outras providências.
• Decreto nº 19.642, de 9 de março de 2022 – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental – PMAE e o Sistema Municipal de Educação Ambiental – SISMEA e dá outras providências.
• Lei nº 9703, de 21 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação e Distribuição de Mudas Vegetacionais no Município de Uberlândia – “Planta Fácil” e dá outras providências.
• Decreto nº 20.719, de 20 de outubro de 2023 – Institui no Município de Uberlândia o Programa Adote um Animal.
• Decreto nº 21.458, de 29 de outubro de 2024 – Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana do Município de Uberlândia e dá outras providências.
• Decreto nº 21.777, de 11 de abril de 2025 – institui o selo “Escola Sustentável” no âmbito das políticas públicas de educação ambiental e coleta seletiva no Município de Uberlândia.
• Decreto nº 22.926, de 17 de agosto de 2026 – Institui o Selo Municipal Uberlândia Mais Sustentável, revoga o Decreto nº 21.904, de 5 de junho de 2025, e dá outras providências.