Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos

Legislação – Meio Ambiente e Serviços Urbanos

Legislação – Meio Ambiente e Serviços Urbanos

Código municipal de posturas de Uberlândia 

O Código Municipal de Posturas de Uberlândia contém medidas de política administrativa de competência do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, bem como funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e demais não especificados, estabelecendo as necessárias relações entre poder público local e munícipes, visando promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos, para o bem-estar geral dos cidadãos.

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