Certidão de Aprovação de Projetos (Sem ART/RTT de execução e sem liberação do Alvará de Construção) – Requerida presencialmente

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no caso
de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador quando for o caso.

d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.

e) ART ou RRT dos responsáveis técnicos pelo projeto devidamente pagas e assinadas pelos profissionais e pelo proprietário. As anotações de responsabilidade técnica deverão constar obrigatoriamente o nome do proprietário, o endereço da obra, as atividades desenvolvidas; ex. projeto, execução, laudo, etc.; e o total da área construída objeto da licença. Não serão aceitas vias emitidas para fins de rascunho.

f) Laudo técnico fotográfico e a respectiva ART ou RRT nos casos aplicáveis.

g) Projeto arquitetônico em DWG ou RVT e PDF com até 6 (seis) MB de tamanho por arquivo, com a representação gráfica de acordo com a modalidade selecionada.

h) Projeto arquitetônico para análise da Diretoria de Acessibilidade e Mobilidade Reduzida nos casos aplicáveis, em DWG/RVT e PDF com até 6 (seis) MB de extensão por arquivo.

i) Restrição urbanística, ou diretriz para posto de gasolina ou estudo técnico, de acordo com o uso.

j) Termo de responsabilidade do(s) Proprietário(s). Clique aqui.*

k) Termo de responsabilidade do (s) responsáveis técnicos (projeto). Clique aqui.*

l) Aprovação do PGRCC acompanhado da ART ou RRT para obras maiores que 500 (quinhentos) m2

m) Anuência do Condomínio ou representante legal no caso de imóvel inserido em loteamento fechado, exceto para lotes externos dispensados do atendimento das restrições urbanísticas próprias
do loteamento.

n) Formulário de cálculo do abrigo de resíduos nos casos aplicáveis, conforme a Lei no 12.578/2016.

o) Aprovação da CODEMIG nos casos aplicáveis.

p) Protocolo ou parecer do EIV nos casos aplicáveis, conforme Lei Complementar no 519/2010.

q) Projetos complementares nos casos aplicáveis, principalmente os previstos na Lei Complementar no 523/2011.

r) Parecer de outros órgãos nos casos aplicáveis (SMC, SMMASU, SMS, SMTT, SMA, DMAE, etc.)

Certidão de Cancelamento de Projeto – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição
e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.

e) Alvará de licença do Projeto a ser cancelado.

Certidão de Desistência de Projeto – Requerida Online
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.

Certidão de Conclusão de Obra (para casos de Reforma sem aumento de área) – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e
estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.

e) Certificado ou laudo técnico atestando a instalação do elevador de acordo com as normas técnicas correlatas, acompanhado da ART do responsável pela instalação do elevador,
nos casos aplicáveis.

f) Quadro resumo da NBR 12721 nos casos de construções em sistema de condomínio

g) AVCB nos casos de uso multifamiliar vertical ou de uso misto.

h) Alvará de construção conforme o projeto aprovado.

i) Parecer de outros órgãos nos casos aplicáveis.

j) Liberação do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, mediante vistoria prévia agendada pelo requerente junto ao respectivo órgão.

Certidão de Averbação, conforme recadastramento de 1983 – Requerida Online
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

Certidão de Averbação, conforme Habite-se – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

d) Habite-se do Imóvel

Certidão de Averbação, conforme contratos da COHAB – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

d) Contrato da COHAB.

Certidão de Número para Lote Vago – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

Certidão de Exatidão de Número – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

Certidão de Retificação de Alvará de Licença e de Habite-se – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

Certidão de Confrontação de Lotes e Medidas – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.

Certidão de Localização de Lotes – Requerida Online

a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição

b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.

c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.