Aumento de construção

• Restrição Urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula no nome do vendedor
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Aumento de construção e reforma

• Restrição urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula
• 01 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui. 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui.
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Desistência de projeto

• Quando o proprietário do imóvel não tiver interesse em dar continuidade no processo de aprovação do projeto.
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário: cópia do contrato de compra e venda com firma reconhecida, matrícula atualizada em nome do vendedor e certidão de ITBI
• Cópia do Alvará de Construção
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário ou procurador (com procuração e firma reconhecida)
• Se o proprietário for pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social com firma reconhecida. 
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui. 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui.

Construção comercial

• Restrição Urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula no nome do vendedor
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Construção residencial

• Restrição Urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula no nome do vendedor
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui.
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Construção comercial e residencial

• Restrição urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a Matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui. 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Construção industrial

• Restrição Urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não somente a guia paga) e matrícula no nome do vendedor
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui. 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Construção institucional

• Restrição urbanística
• Matrícula atualizada do imóvel
• Se a matrícula não estiver no nome do proprietário, deverá apresentar contrato de compra e venda com firma reconhecida, Certidão de ITB (não é a guia paga é a certidão) e matrícula
• 1 jogo do projeto arquitetônico
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do autor
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico
• NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
• ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto estrutural, acima de 250,00m²
• Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
• Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
• Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
• Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
• Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
• Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida
• Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui. 
• Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
• Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.