Requerimento: Habite-se
Como requerer: Online, pelo Sistema Certidões e Habite-se
Habite-se de Projeto :
Conforme L.C. 524/2011 observando portaria Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.
e) ART ou RRT do responsável técnico do cálculo estrutural para imóveis maiores que 250 (duzentos e cinquenta) m2, devidamente pagas e assinadas pelos profissionais e pelo proprietário. Não serão aceitas vias emitidas para fins de rascunho.
f) Quadro resumo da NBR 12721 nos casos de construções em sistema de condomínio
g) AVCB nos casos de uso multifamiliar vertical ou de uso misto.
h) Alvará de licença conforme o projeto aprovado.
i) Anuência de outros órgãos nos casos aplicáveis;
j) Comprovante de atendimento das mitigadoras do EIV quando for o caso;
k) Comprovante de atendimento de obras de Infraestrutura quando for o caso;
l) Projetos complementares ou termos de aprovação nos casos aplicáveis;
m) Liberação do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, mediante vistoria prévia agendada pelo requerente junto ao respectivo órgão;
n) Quitação do ISS de construção civil ou comprovação de dispensa.
Habite-se de Regularização – PRED Simples – Requerido Online:
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário no caso de pessoa física, CNPJ, o contrato social ou certidão simplificada, documento pessoal do representante legal, ata de
constituição e estatuto, no caso de pessoa jurídica e demais instituições.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
d) Certidão Negativa para fins de Transferência Imobiliária (CND do ITBI) quando a matrícula estiver em nome do proprietário anterior.
e) ART ou RRT do responsável técnico do cálculo estrutural para imóveis maiores que 250 (duzentos e cinquenta) m2, devidamente pagas e assinadas pelos profissionais e pelo proprietário. Não serão aceitas vias emitidas para fins de rascunho.
f) Certificado ou laudo técnico atestando a instalação do elevador de acordo com as normas técnicas correlatas, acompanhado da ART do responsável pela instalação do elevador, nos casos aplicáveis.
g) Quadro resumo da NBR 12721 nos casos de construções em sistema de condomínio
h) AVCB nos casos de uso multifamiliar vertical ou de uso misto.
i) Alvará de licença conforme o projeto aprovado.
j) Anuência de outros órgãos nos casos aplicáveis;
k) Comprovante de atendimento das mitigadoras do EIV quando for o caso;
l) Comprovante de atendimento de obras de Infraestrutura quando for o caso;
m) Projetos complementares ou termos de aprovação nos casos aplicáveis;
n) Liberação do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, mediante vistoria prévia agendada pelo requerente junto ao respectivo órgão;
o) Quitação do ISS de construção civil ou comprovação de dispensa.
