Se a construção não atender à legislação, o processo deverá ser solicitado por meio do Tô-Legal/ PRED- Programa de Regularização de Edificações.
- Matrícula atualizada do imóvel
- Laudo técnico das construções
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART: levantamento arquitetônico, vistoria e laudo técnico
- 1 jogo de cada projeto arquitetônico
- NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
- Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
- Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
- Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
- Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
- Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de construção
- Verificar documentação necessária para habite-se
- Cópia do IPTU do imóvel
- Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
- Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
- Termo de responsabilidade do proprietário – Clique aqui.
- Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui.
- Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.
Se a construção atender à legislação vigente –
- Restrição Urbanística
- Matrícula atualizada do imóvel
- Laudo técnico das construções
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: levantamento arquitetônico, vistoria e laudo técnico
- 1 jogo de cada projeto arquitetônico
- NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
- Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
- Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
- Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
- Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
- Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de construção
- Verificar documentação necessária para habite-se
- Cópia do IPTU do imóvel
- Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
- Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
- Termo de responsabilidade do proprietário
- Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra
- Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.
