Secretaria de Planejamento Urbano

Levantamento cadastral e habite-se

Levantamento cadastral e habite-se

Se a construção não atender à legislação, o processo deverá ser solicitado por meio do Tô-Legal/ PRED- Programa de Regularização de Edificações.

  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Laudo técnico das construções
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART: levantamento arquitetônico, vistoria e laudo técnico
  • 1 jogo de cada projeto arquitetônico
  • NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
  • Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
  • Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
  • Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
  • Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
  • Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de construção
  • Verificar documentação necessária para habite-se
  • Cópia do IPTU do imóvel
  • Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
  • Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida. 
  • Termo de responsabilidade do proprietário Clique aqui. 
  • Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra – Clique aqui. 
  • Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.

Se a construção atender à legislação vigente –

  • Restrição Urbanística
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Laudo técnico das construções
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: levantamento arquitetônico, vistoria e laudo técnico
  • 1 jogo de cada projeto arquitetônico
  • NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
  • Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
  • Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
  • Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
  • Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
  • Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de construção
  • Verificar documentação necessária para habite-se
  • Cópia do IPTU do imóvel
  • Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
  • Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida. 
  • Termo de responsabilidade do proprietário 
  • Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra
  • Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.
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