Secretaria de Planejamento Urbano

Levantamento cadastral e habite-se

Levantamento cadastral e habite-se

Se a construção não atender à legislação, o processo deverá ser solicitado por meio do Tô-Legal/ PRED- Programa de Regularização de Edificações.

  • Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
  • Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
  • Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais do procurador e do proprietário/outorgante.
  • Matrícula atualizada do imóvel – 60 dias;
  • Laudo técnico de vistoria da edificação, que garanta o atendimento da(s) edificação(s) “às condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, acessibilidade e habitabilidade”, observadas as disposições constantes na legislação ambiental e da Lei Complementar 622/2017 – Uberlândia/MG;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou RRT, com as atividade técnicas mínimas de: levantamento arquitetônico/coleta de dados, vistoria e laudo técnico de vistoria;
  • Declaração início de obra assinada pelo proprietário (documento anexo);
  • Relatório circunstanciado sobre permeabilidade, se for o caso;
  • Projeto arquitetônico, atendendo as exigências do art. 17 da Lei Complementar 524/2011 – Uberlândia, MG.
  • NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente e se for optado pelo requerente aprovação em sistema de condomínio.
  • Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos e a atividade não esteja indicada no Anexo I (lista de atividades de baixo risco) da Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
  • Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
  • Projeto de isolamento acústico para construções de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos;
  • Declaração PRED – Clique aqui

Se a construção atender à legislação vigente –

  • Restrição Urbanística
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Laudo técnico das construções
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: levantamento arquitetônico, vistoria e laudo técnico
  • 1 jogo de cada projeto arquitetônico
  • NBR 12721/2006 (NB 140), quando houver mais de uma unidade independente
  • Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária do Estado
  • Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência deste órgão
  • Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico
  • Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário
  • Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de construção
  • Verificar documentação necessária para habite-se
  • Cópia do IPTU do imóvel
  • Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais
  • Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida. 
  • Termo de responsabilidade do proprietário 
  • Termo unificado de responsabilidade técnica do autor do projeto e do responsável pela execução da obra
  • Anexar projeto urbanístico georreferenciado do imóvel, no sistema de referência SIRGAS 2000, projeção UTM – sistema de coordenadas universal transversal de mercator – fuso 225 e a ART/RRT do projeto topográfico, assinado pelos proprietários e responsável técnico.