Requerimento: Licença Prévia de Funcionamento
Como requerer: Online, pelo Sistema Certidões e Habite-se
Pessoa Física – Documentação Requerida:
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
d) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou a declaração de dispensa de licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar de MG. – Clique aqui
e) Requerimento Próprio de entrada – Clique aqui
Pessoa Jurídica – Documentação Requerida:
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário e documentos da empresa: CNPJ e contrato social.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
d) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.- Clique aqui
e) Requerimento Próprio de entrada – Clique aqui
Certificado de Acessibilidade – Documentação Requerida:
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição
b) Documentos pessoais do proprietário e/ou documentos da empresa: CNPJ e contrato social.
c) Procuração simples com reconhecimento de firma ou pública e documentos pessoais do procurador, quando for o caso.
d) AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
e) Requerimento Próprio de entrada – Clique aqui
d) Relatório circunstanciado de Acessibilidade elaborado por profissional devidamente habilitado, acompanhado de ART/RRT, devidamente pago.