Secretaria de Planejamento Urbano

Licença prévia de funcionamento

Licença prévia de funcionamento

Pessoa física

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF)
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB
  • Requerimento próprio de entrada – Clique aqui. 

Pessoa jurídica

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador;
  • Documentos da empresa: CNPJ, Contrato Social
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Requerimento próprio de entrada – Clique aqui. 

Certificado de acessibilidade

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador;
  • Documentos da empresa: CNPJ, Contrato Social
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Relatório Circunstanciado de Acessibilidade elaborado por profissional devidamente habilitado;
  • RRT/ART do relatório circunstanciado devidamente pago.
  • Requerimento próprio de entrada – Clique aqui.  

Enquadramento, na lei de licença prévia, de processos que já se encontram em trâmite na SEPLAN

  • Cronograma de obras, conforme art. 7º da Lei nº 12.650/2017
  • Requerimento próprio de entrada – Clique aqui. 
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