Requerimento: Restrição Urbanística
Como requerer: Online, pela Restrição Urbanística Online
Documentação Requerida:
a) Matrícula atualizada ou transcrição do imóvel com máximo de 60 (sessenta) dias de expedição ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida e Certidão de quitação do ITBI
b) Documentos pessoais do proprietário
c) Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social