Secretaria de Planejamento Urbano

Restrições urbanísticas

Restrições urbanísticas

Diretrizes para abertura posto de gasolina em lotes

  • Matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda com firma reconhecida mais matrícula atualizada em nome do vendedor e Certidão de ITBI.
  • Cópia do documento de identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida e documentos pessoais.
  • Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida.
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