- Lei Complementar nº 521, de 16 de fevereiro de 2011 – Dispões sobre solo urbano não edificado ou não utilizado e dá outras providências (Redação dada pela Lei Complementar nº 640/2018
- Portaria nº 49.512, de 09 de junho de 2020 – Dispões sobre os procedimentos administrativos a serem implementados para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 521, de 16 de fevereiro de 2011 e suas alterações
- Portaria Conjunta nº 51.917, de 18 de fevereiro de 2021 – Altera a portaria Nº 49.512, de 9 de junho de 2020 que “dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem implementados a para fins de cumprimento da Lei Complementar Nº521 de 16 de fevereiro de 2011 e suas alterações”
Portaria Conjunta nº 031 de 13 de outubro de 2022 – Altera a Portaria Nº 49.512, de 9 de Junho De 2020 Que “Dispõe Sobre os Procedimentos Administrativos a Serem Implementados Para Fins de Cumprimento da Lei Complementar Nº 521, de 16 de Fevereiro de 2011 e Suas Alterações”.
