Secretaria de Planejamento Urbano

Programas

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PRED/Tô legal – Programa de regularização de edificações 

Regulamentado pela Lei Complementar 622/17, Tô Legal – Programa de Regularização de Edificações, tem como objetivo facilitar a legalização de construções irregulares ou clandestinas concluídas até 14 de abril de 2016. Com o programa, a situação de imóveis residenciais e comerciais pode ser regularizada perante o executivo, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e de habitabilidade, por exemplo.

São consideradas irregulares ou clandestinas as obras que tenham sido concluídas sem projeto aprovado ou que não tenham condições de atender às disposições da legislação urbanística municipal. Dentre as situações que se encaixam neste aspecto estão: 1) o percentual de área permeável não reversível, 2) o afastamento, 3) o local de estacionamento de veículos, 4) o coeficiente de aproveitamento, 5) a taxa de ocupação, 6) o uso em desconformidade e 7) a invasão do sistema viário.

Como regularizar:

O interessado em participar do Pred/Tô Legal precisa protocolar o requerimento na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e apresentar a documentação exigida pela lei. O programa exige que as edificações atendam às condições e, junto a esses requisitos, também sigam as disposições constantes na legislação ambiental. 

Mais informações:
Para mais informações, basta clicar aqui ou comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600 – bloco 2, piso 3).

Planta popular 

O programa Planta Popular, criado em 2011, ajuda a população de baixa renda a construir suas moradias, com a elaboração de projetos de imóveis. Moradores de Uberlândia que tenham renda de até cinco salários mínimos podem ter acesso a uma planta de construção de imóvel disponível gratuitamente, desde que tenham apenas um imóvel próprio na cidade e nunca tenham sido favorecidos pelo projeto.

São disponibilizados nove croquis de plantas, para casas de 35 a 70 metros quadrados. São modelos para construção de moradias práticas, com excelente aproveitamento de espaço, acessíveis a pessoas com deficiência e de fácil ampliação. As plantas arquitetônicas trazem também informações para a execução da obra, como medidas das janelas e portas, sugestões de jardinagem, esquema para terreno de esquina ou meio de quadra e opção de construção de área de lazer. 

Acesse o Manual da Planta Popular aqui. 

Como solicitar: 

Agende online seu atendimento no balcão de atendimento da Secretaria de Planejamento Urbano, clicando aqui. 

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