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Secretaria de Planejamento Urbano

Regularização Fundiária

Regularização Fundiária

Legislação

Lei Complementar nº 670/2019 - PROURBI
Lei Complementar nº 671/2019 - Complexo Turístico Interlagos
Decreto nº 18206, de 30 de abril de 2020 – Regulamenta o procedimento de regularização de núcleos urbanos informais no município de Uberlândia e seus distritos e revoga o decreto nº 18.282, de 25 de setembro de 2019.
Portaria 47.589/2019 - Cadastro De Profissionais para Procedimento Regularização Fundiária
Portaria nº 48.606, de 18 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a comissão de análise de conflitos e prevenção em Processos de Regularização Fundiária.
Portaria nº 48658, de 21 de fevereiro de 2020 – Nomeia membros da Comissão de Analise de Conflitos e prevenção em Processos de Regularização Fundiária
Portaria nº 49.052, de 24 de abril de 2020 – Altera a portaria nº 48.658, de 21 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Comissão de Análise de Conflitos e Prevenção em Processos de Regularização Fundiária”.
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